“Declaração de inelegibilidade por oito anos do ex-presidente Jair Bolsonaro não deve passar desapercebida”
Por César Wolff- 07/07/2023
- 11:29
Bolsonaro inelegível sem processo de impeachment?
A declaração de inelegibilidade por oito anos do ex-presidente Jair Bolsonaro não deve passar desapercebida. Somada a do ex-deputado Deltan Dallagnol e podendo vir a atingir o senador Sérgio Moro, dúvida não há de que os alvos são os principais atores da oposição ao governo federal.
Em todos esses casos a intervenção direta no jogo político nacional decorre de ações do Tribunal Superior Eleitoral. O fundamento jurídico, acredite-se, é infraconstitucional, pois baseado na lei das inelegibilidades, aquela que ficou conhecida como “lei da ficha limpa”.
É verdade que a Constituição Federal de 1988 autorizou o Congresso Nacional a editá-la como meio de proteger a normalidade e legitimidade das eleições para coibir casos, dentre outros, de abusos de exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
Dúvida que fica, no entanto, é se o constituinte franqueou à Justiça Eleitoral declarar inelegível o mandatário numero um do país, eleito pela soberania popular e pelo voto direito, por ato exercido durante a presidência da República.
Tudo indica que não, especialmente porque, diferentemente de outros agentes da administração pública, presidentes, governadores e prefeitos estão sujeitos à crime de responsabilidade, cuja são compete com exclusividade ao Poder Legislativo.
Nos Estados Unidos da América, é bom que se tenha em mente, Donald Trump sofre processo de impeachment. Logo, se vier a se tornar inelegível pelos atos de ataque ao Capitólio será por decisão política e não judicial.
Aqui no Brasil a matéria ainda será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em grau de recurso, mas não deixa de ser sintomática a aparente facilidade com que se despreza a soberania do voto popular. Isso num país em que a Constituição proclama em seu primeiro artigo que todo poder emana do povo.
Assista agora mesmo!
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