Deputados aprovam lei que proíbe apreensão de veículos com IPVA atrasado

Atualmente, se um motorista estiver com o imposto atrasado e for flagrado, o carro é recolhido

Um projeto de lei que proíbe o recolhimento de veículos que estejam com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) atrasado foi aprovado pelos deputados estaduais.

Na regulamentação atual, se um veículo for flagrados em blitz ou fiscalizações rotineiras, ele é recolhido e levado a um depósito, e o proprietário só será autorizado a retirar após o pagamentos de todos os impostos e multas em atraso, se houver.

Porém, com a aprovação do projeto, esse recolhimento fica proibido (o que não impede que o motorista seja multado pela situação irregular, que, conforme o Código de Trânsito Brasileiro, é uma infração gravíssima: pode gerar sete pontos na carteira do proprietário do veículo).

Isenção a carros elétricos

Outro projeto aprovado na última sessão do Legislativo deste ano, realizada no dia 19, foi o que isenta a cobrança do IPVA para donos de carros elétricos em Santa Catarina.

A proposta ainda precisa ser sancionada pelo governador. Ela altera o artigo 8º da lei estadual 7.543/88, que trata das cobranças de impostos no estado. A mudança é a inclusão dos carros elétricos na lista dos veículos isentos de pagamento, que já engloba ambulâncias, táxis, ônibus, máquinas agrícolas e outros veículos. Instituições como órgãos administrativos federais, consulados e o governo do Estado também não pagam.

Tanto o projeto que exime os carros elétricos do pagamento do IPVA, quanto o que proíbe a remoção do veículo que está com o imposto atrasado, precisam ser sancionados pelo governador Eduardo Pinho Moreira, ou por Carlos Moisés, que assume em janeiro de 2019.