Direito de resposta

Direito de resposta concedido em favor da comunidade Terra Indígena de Morro dos Cavalos na ação civil pública 5029422-50.2019.7200/SC, de autoria do Ministério Público Federal. Morro dos Cavalos é Terra Indígena. É o que diz a Portaria 771 de 2008 do Ministério da Justiça, que foi mantida pela Justiça Federal apesar de várias ações judiciais […]

Direito de resposta concedido em favor da comunidade Terra Indígena de Morro dos Cavalos na ação civil pública 5029422-50.2019.7200/SC, de autoria do Ministério Público Federal.

Morro dos Cavalos é Terra Indígena. É o que diz a Portaria 771 de 2008 do Ministério da Justiça, que foi mantida pela Justiça Federal apesar de várias ações judiciais contrárias. A Terra Indígena Morro dos Cavalos, localizada em Palhoça, SC, sempre foi ocupação tradicional do povo indígena Guarani. Se compararmos com outras Terras Indígenas na Amazônia, as do sul do Brasil são pequenos pedaços de territórios tradicionais demarcados. Isto acontece por conta dos avanços colonizadores do litoral para o interior do país, desde o Brasil colônia, que foram desrespeitando a presença de pessoas que ali viviam, e roubando suas terras construíram vilas, derrubaram a floresta e mercantilizaram os recursos naturais plantados pelos indígenas, os verdadeiros donos. Os territórios tradicionais indígenas ficaram, então, retalhados pela presença de cidades e, devolver o território completo aos nativos geraria muitas guerras. A opção foi demarcar pequenos pedaços onde estavam localizadas as aldeias e o ambiente necessário para sobrevivência da comunidade, conforme o artigo 231 da CF 88.

Porém, mesmo em pequenos pedaços não está sendo fácil garantir os Direitos Indígenas. Na disputa pelo desenvolvimentismo do país, a ignorância e a má fé por parte de políticos locais e estaduais, que manipulam e incitam violência entre proprietários e posseiros contra indígenas. Tudo isso soma num sensacionalismo barato de desinformação. A estratégia dos chamados anti-indígenas começa por afirmar que os nativos seriam, na verdade, estrangeiros. Como se fossem pessoas que vivessem em outros países sob condições subumanas e tentassem a vida melhor no Brasil. Porém, não é dito que o Território Guarani, por exemplo, abarca a região conhecida como Bacia do Prata, que ocupa uma área de 4,3 milhões de km² e possui porções de áreas na Argentina, Bolivia, Paraguai, Uruguai e, ainda, as bacias litorâneas no sul e sudeste do Brasil. O pequeno pedaço territorial chamado Morro dos Cavalos, tem presença Guarani desde antes da vinda dos primeiros europeus em 1500, o chamado “descobrimento do Brasil”. A língua Tupi Guarani está nesta região há mais de 3.000 anos, é a língua materna falada e fortalecida todo tempo. Esta língua até 1759 foi oficial no Brasil, e ainda é no Paraguai e Bolívia. Neste processo de reconhecimento territorial, novas vítimas estão sendo criadas, como os moradores não indígenas que hoje se encontram dentro de Terras Indígenas e possuem todo o direito de ressarcimento e realocação de suas moradias. A União, via Funai, indeniza todas as benfeitorias, desde casas, cercas, plantações, que tenham sido realizadas antes da Portaria Declaratória do Ministério da Justiça. E por quê não indeniza a terra? Devido à Lei de Terras de 1850, o imperador Pedro II decretou que as Províncias, atuais Estados, seriam responsáveis pela outorga dos títulos aos compradores de terras. Assim, os Estados são os atuais responsáveis por indenizar ou realocar moradores de Terras Indígenas. Em SC é previsto na Constituição Estadual de 1989, em seu art. 148-A, e este direito não é cumprido pelo governo e nem divulgado pela imprensa.

Então, quando o Governo de SC, Sr. Raimundo Colombo, acionou o STF contra a continuidade da regularização da TI Morro dos Cavalos, o Estado optou por descumprir sua própria Constituição e criar conflitos desnecessários que, certamente, deverão ser investigados no futuro. E por quê esta opção? Trata-se do modelo político que somos reféns, onde candidatos sem base eleitoral incentivam conflitos entre comunidades e depois, em período eleitoral, colocam-se como “mediadores” e prometem a ambos os lados que, se eleitos, irão apaziguar a situação. 

Muitos políticos pediram votos para a comunidade Guarani do Morro dos Cavalos com promessas de apaziguamento, e também foram com o mesmo discurso à comunidades não-indígenas da Enseada do Brito, Maciambu, Praia de Fora e Pinheira. Depois de anos sumidos, reaparecem este ano em manifestações como mediadores, mais uma vez desinformando a população com interesses eleitorais próprios. A desinformação do momento é a duplicação da BR-101 no Morro dos Cavalos. Desde do ano 2000 as lideranças Guarani, consultadas pela Funai, solicitaram que as obras fossem feitas por túneis, e foi acompanhada pelos técnicos do Ibama, pois com a manutenção do trecho em cima do Morro, separaria o ambiente florestal da Mata Atlântica, causando isolamento de espécies nativas que localizam-se à leste, causando extinção futura. A decisão foi levada ao conhecimento do DNIT e foi aceita, porém uma denúncia foi feita ao Tribunal de Contas da União questionando os valores financeiros das obra de dois túneis, que foi analisada e respondida por parecer dizendo ser mais barato e conveniente a duplicação por dois túneis, devido a questões ambientais e povos tradicionais, como também ser mais barata a manutenção depois das obras concluídas. Sem túneis, imensas obras de contenção de encostas e viadutos teriam que ser instalados, ampliando no futuro impactos ambientais e financeiros. Em 2010 foram elaborados os Estudos Ambientais dos túneis e os Programas Ambientais, sendo aprovados em dezembro de 2015 pelo DNIT, pela Funai e feita a consulta à comunidade Guarani. O início da instalação da obra que estava prevista para julho de 2016, está paralisada, segundo o DNIT, por falta de recursos devido à crise econômica. O povo Guarani não tem nada a ver com tal crise, e inclusive fez sua parte quanto à instalação da quarta pista, que foi autorizada como parte do início da instalação das obras dos túneis no Morro dos Cavalos. O que temos atualmente, desde notícias quanto manifestações contrárias à presença indígena no Morro dos Cavalos, não passa de racismo instigado por interesses de políticos que desejam o conflito para angariarem votos nas eleições.