DPE-SC recomenda que planos de saúde não rescindam contratos por inadimplência

Defensoria ainda orienta que contratos cancelados por falta de pagamentos sejam restabelecidos

O Grupo de Apoio às Pessoas em Vulnerabilidade (GAPV) da Defensora Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) encaminhou uma recomendação à Associação Brasileira de Planos de Saúde (ABRAMGE) para que instruam as operadoras que atuam no Estado a não cancelarem planos de famílias inadimplentes durante a pandemia.

A DPE-SC também orienta que os contratos cancelados por inadimplência após a data de 19 de março sejam restabelecidos e que a negociação dos débitos seja facilitada com a possibilidade de parcelamento.

“Uma das medidas de prevenção a esta doença, que ainda não tem cura nem vacina, é o isolamento social. Como consequência disso, muitas pessoas tiveram redução da renda ou até ficaram sem trabalho. Elas não estão inadimplentes porque quiseram”, explicou a coordenadora do GAPV, defensora pública Ana Paula Fischer.

O documento traz ainda outras recomendações, como a realização de tratamento médico prescrito, independentemente do cumprimento do prazo de carência, em especial nos casos de contágio ou suspeita de Coronavírus, e a criação de canais de atendimento prioritários para órgãos de justiça aos consumidores, buscando o contato extrajudicial para a solução de casos individuais.

O defensor público Fernando Correa reforça que o papel da DPE-SC é garantir direitos fundamentais dos cidadãos, especialmente em situações excepcionais como a de uma pandemia. “O objetivo dessas ações e recomendações do GAPV também é evitar uma judicialização em massa para a garantia do direito à internação hospitalar na rede privada”, destacou.