Ex-prefeito de cidade do Vale do Itajaí terá que ressarcir município em mais de R$ 35 mil
Pagamento irregular aconteceu nos anos 2000
Por Redação O Município Blumenau- 19/07/2022
- 14:14
O ex-prefeito de Vidal Ramos, Anito Detzel, que realizou o pagamento irregular de horas extras aos servidores municipais, foi condenado pelo juízo da 2ª Vara da comarca de Ituporanga. A decisão prolatada neste mês atende a ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
Segundo a denúncia, o ex-prefeito realizou, no ano 2000, o pagamento irregular de horas extras aos servidores municipais, sem autorização e comprovação da necessidade dos trabalhos e em percentual e número de horas superior ao previsto na Lei Complementar n. 02/1990.
Anito justificou ter autorizado os pagamentos em razão da necessidade e urgência no reparo das vias públicas, que em decorrência das chuvas estavam com erosões e desmoronamento, o que impedia o acesso dos moradores. Por isso, conta, as obras precisaram ser realizadas em horários extras, inclusive aos sábados e domingos.
Decisão
O magistrado cita que apesar de ser louvável o intuito do Município em manter as vias em boas condições de tráfego, é necessário um planejamento eficaz a fim de que os serviços necessários sejam prestados da melhor forma possível, sem ferir a legislação vigente.
Anito foi condenado a ressarcir integralmente os danos causado aos cofres públicos do Município de Vidal Ramos, em R$ 35.036,79. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde o dia em que houve o pagamento irregular e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês da partir da citação. A decisão é passível de recurso.
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