Funcionária pública que desviou dinheiro em delegacia do Vale do Itajaí tem pena mantida pelo TJ-SC
Caso aconteceu em Balneário Camboriú
Por Redação O Município Blumenau- 24/04/2023
- 15:03
Uma funcionária pública municipal, que desviou dinheiro enquanto atuava como escrivã em delegacia da Polícia Civil em Balneário Camboriú, teve a condenação confirmada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC).
A funcionária se apropriou de R$ 2.460, valor proveniente do pagamento de fianças. Os desvios foram registrados em cinco ocasiões.
Em decisão de Primeiro Grau, ela perdeu a função pública que exercia, teve suspensos seus direitos políticos pelo prazo de oito anos, sofreu multa civil, e ficou proibida de contratar com o Poder Público pelo prazo de 10 anos. A decisão houve recurso.
Sessão
O relator da apelação explicou que a mulher foi condenada na esfera penal, portanto, não se pode questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, porque já decididos no juízo criminal.
“De qualquer forma, há nos autos farto acervo documental e testemunhal descrevendo atos dolosos de improbidade com dano efetivo ao erário”, anotou o desembargador ao votar pela manutenção da sentença. Seu entendimento foi seguido de forma unânime pelos demais integrantes da 2ª Câmara de Direito Público, em sessão do dia 18 de abril.
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