Justiça obriga que Prefeitura de Gaspar arque com atendimentos veterinários a animais resgatados
Decisão foi determinada nesta segunda-feira
Por Redação O Município Blumenau- 11/11/2021
- 10:08
O juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Gaspar determinou na última segunda-feira, 8, que a Prefeitura de Gaspar realize procedimentos cirúrgicos de castração e atendimentos veterinários mensais de animais resgatados e promova campanhas de educação ambiental voltadas para guarda e adoção responsável de animais domésticos e bem-estar animal.
A decisão atende parcialmente a um processo movido por uma ONG da cidade. Segundo ela, que se mantém com a ajuda de voluntários e de doações para pagar os custos com clínicas veterinárias, é obrigação do poder público a manutenção do atendimento a animais de rua, bem como o controle de doenças e ações de saúde pública.
Em resposta para o TJ-SC, a Prefeitura de Gaspar alegou que para este ano havia procedimento licitatório para contratação de 160 castrações, disponibilização de uma sala para uso da ONG e contratação de um estagiário. Além disso, defendeu a autonomia da administração municipal para implantação de políticas públicas e reserva de previsão orçamentária que esteja de acordo com a legislação pertinente.
A ONG solicitava a realização de 300 castrações mensais ao município, o que foi considerado exagerado. Além de promover campanhas de educação ambiental, voltadas para guarda e adoção responsável de animais domésticos e bem-estar animal, a 2ª Vara Cível estabeleceu que o município realize 50 procedimentos cirúrgicos de castração e 50 atendimentos veterinários mensais, incluindo os de urgência, aos animais resgatados da rua ou sob a guarda de pessoas de baixa renda ou de entidades de causa animal.
O município tem o prazo de 90 dias para cumprimento. Em caso de descumprimento, pagará multa diária fixada em R$ 1 mil e limitada a R$ 150 mil.
Confira o posicionamento da Prefeitura de Gaspar
“Uma parceria entre Prefeitura de Gaspar e Agapa já é celebrada há cerca de 4 anos. Apesar da ONG não informar isto em suas notas e ações, desde 2018 a Administração Municipal auxilia com aproximadamente 15 toneladas de ração ao ano para a ONG e abrigos da cidade, um investimento aproximado de R$60 mil todos os anos, seguindo as rigorosas normas de cooperação público privada (Lei Federal 13.019). Também neste período, desde que o serviço foi iniciado em 2018, foram realizadas cerca de 600 castrações solidárias, que auxiliam no controle populacional de animais de rua e à pessoas de baixa renda que não têm condições de castrar seus pets. Recentemente a Prefeitura de Gaspar e a Câmara de Vereadores fizeram a doação de veículo para a AGAPA, que também foi agraciada com uma sala, estrutura e um estagiário para o atendimento da associação dentro das dependências da Secretaria de Agricultura.
A defesa e proteção animal é uma causa justa e séria, que demanda tempo, recursos e cuidado. Nos últimos dois anos os esforços e recursos da Prefeitura foram direcionados ai combate à pandemia com implantação de UTI e serviços de atendimento às pessoas. Em paralelo, a Prefeitura de Gaspar vem trabalhando com diversos setores na elaboração de um Programa de Políticas Públicas de Bem-Estar Animal, que deve ser apresentado nos próximos dias. Entre as ações previstas estão a criação de um setor de Controle de Zoonoses e a ampliação dos serviços de castração e chipagem de animais.
A Prefeitura de Gaspar recebeu nesta quarta-feira, dia 10 de novembro, uma decisão judicial que versa sobre atendimentos veterinários de animais resgatados, em resposta a uma ação movida pela Associação Gasparense de Amparo e Proteção dos Animais – AGAPA. O município informa que irá recorrer da decisão, uma vez que os serviços já são ofertados por parte da municipalidade.”
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