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Governadora veta projeto que destinava recursos para BR-470
Daniela seguiu o parecer da Procuradoria-Geral do Estado
A governadora Daniela Reinehr vetou nesta quarta-feira, 5, os projetos de lei 64/21 e 65/21 que previam a destinação de R$ 350 milhões em recursos estaduais para obras em rodovias federais em Santa Catarina.
Segundo a mensagem de veto, a governadora seguiu o parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que apontou que o texto é inconstitucional. O veto foi total para os dois projetos, e não apenas nos trechos em que a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) alterou.
A matéria havia sido proposta pelo governador afastado Carlos Moisés da Silva e previa R$ 250 milhões para a BR-470 e BR-163. A Alesc aumentou o valor para a BR-163 e incluiu a BR-280 nas obras beneficiadas. O parecer da PGE afirma que a matéria é privativa do Executivo e não há como sancionar uma matéria que destina recursos (o PL 65) antes que a matéria que abre crédito no Plano Plurianual (PL 64) estivesse em vigor.
As mensagens de veto serão enviadas para a Alesc, que decidirá se mantém ou rejeita o veto.