Lançado pela presidente da OAB/SC, Cláudia Prudêncio, no dia 31 de maio, o movimento Blitz das Prerrogativas estará esta semana em Blumenau.
A campanha será apresentada na quarta-feira, 21, às 14h, na sede da OAB de Blumenau, situada na Rua dos Advogados, n° 180.
O objetivo da iniciativa, que percorre o interior do Estado neste mês, é ouvir a advocacia e esclarecer sobre as condições que devem ser respeitadas para o exercício profissional.
“A defesa plena de um cidadão é uma das garantias constitucionais mais importantes, e ela só ocorre com a integralidade das prerrogativas da advocacia, garantindo ao defensor a totalidade dos meios e recursos para proporcionar a mais justa representação a alguém”, destaca Cláudia.
Alguns exemplos de requisitos profissionais eventualmente violados são a negativa de acesso a autos administrativos e judiciais e a negativa ao advogado de poder acompanhar o cidadão defendido.
“A iniciativa possui um caráter educativo, por isso levaremos às Subseções materiais explicativos, apresentaremos nossa cartilha digital e nos colocaremos disponíveis para ouvir as demandas”, explica Marcelo Peregrino, presidente da Comissão de Prerrogativas e Defesas dos Honorários, que conduzirá a ação na Subseção de Blumenau. Após a apresentação da iniciativa na OABs locais e conversa com os advogados e advogadas participantes, os integrantes da Comissão levarão esclarecimentos também a repartições públicas nas cidades visitadas.
AVANÇOS
Com um Sistema Estadual de Prerrogativas forte, vigilante e pró-ativo, e que pode ser acionado 24h, a OAB/SC já conquistou no último ano a sanção de lei estadual que dá fé pública à advocacia nos processos administrativos, além de legislação semelhante na Capital, garantindo suas prerrogativas e desburocratizando o exercício profissional.
Também obteve o compromisso de importantes órgãos públicos estaduais e municipais em não mais exigir firma reconhecida ou procuração pública da advocacia.
E Santa Catarina é o primeiro Estado do País a contar com uma lei estadual que criminaliza a violação das prerrogativas da advocacia no serviço público, com legislação municipal também em importantes cidades, fruto da atuação da Seccional.
