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Jorginho Mello sanciona lei que proíbe tratamentos de transição de gênero para menores de idade

Lei é de autoria do deputado Sargento Lima (PL)

A lei de autoria do deputado de Joinville, Sargento Lima (PL), que proíbe tratamentos de transição de gênero para menores de idade foi sancionada pelo governador Jorginho Mello.

A lei abrange hormonioterapia cruzada para menores de 16 anos e cirurgias para afirmação de gênero em menores de 18 anos.

A lei vale para toda a rede de saúde pública ou privada de Santa Catarina, mesmo com autorização dos pais ou responsáveis legais. Porém, a nova lei não se aplica aos tratamentos de doenças, síndromes e condições especiais de saúde que necessitem de tratamento com hormonioterapia cruzada.

Tratamentos

A hormonioterapia cruzada é a forma de reposição hormonal na qual os hormônios sexuais e outras medicações hormonais são administradas ao transgênero para feminização ou masculinização.

Conforme o deputado Sargento Lima, a nova lei apenas “positiva o ordenamento estadual as proibições e limitações ao tratamento de transição de gênero que já se impõem a todos os médicos do país, por força de resoluções do Conselho Federal de Medicina”.

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