“Quem não investe nas crianças, hipoteca o futuro”
Colunista fala sobre os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069/90 completou no último dia 13 de julho 30 anos. O ECA, como é mais conhecido, chegou ao Brasil na esteira de um movimento mundial de normas e mudanças nos paradigmas em relação à infância e juventude, bem como em meio a mudanças no cenário político nacional, a redemocratização.
Um dos pontos importantes desta legislação é o fato de que crianças e adolescentes deverão estar sempre em primeiro lugar na escala das preocupações da família, da comunidade, do Poder Público e da sociedade em geral, sem qualquer tipo de diferença de tratamento.
Este sentido rompe definitivamente com as leis da Doutrina de Situação Irregular que até então vigoravam no Brasil. Fez-se nascer no Brasil a concepção de que a criança e o adolescente são sujeitos de direitos, como cidadãos passíveis de proteção integral. Sendo assim, o ECA definitivamente não é uma legislação de direito e deveres de crianças como querem alguns.
Em seus 267 artigos, o ECA é uma legislação que impôs ao Estado e à sociedade uma série de obrigações e deveres que resultaram em uma grande rede de proteção social para crianças e adolescentes. Em tempos de retorno de autoritarismo, defender o Estatuto da Criança e Adolescente é defender a igualdade, a liberdade e a vida.
Três décadas depois, o Estatuto ainda não saiu do papel na sua totalidade. Sobretudo em tempos que todos os dia recebemos notícias da violência do estado contra a população. Enquanto crianças com João Pedro forem mortas pelo estado e a violência contra a população, é preciso continuar lutando para que a legislação seja implementada na sua totalidade em todas as esferas do poder.
É preciso atenção redobrada para defender a lei que vive ameaçada por alguns que não entendem que uma sociedade que permite a violência contra crianças e adolescentes é uma sociedade que padece de uma doença grave. Como pregava o saudoso Pr. Woldemar Kinas, Blumenauense que junto com Roberto Diniz Saut foi um visionário no direito da criança e do adolescente: “Quem não investe nas crianças, hipoteca o futuro”.