Justiça de SC determina que casal deve vacinar filhas em São Bento do Sul
Pais podem ser multados caso não regularizem imunização das crianças
Por Redação O Município Blumenau- 04/07/2024
- 13:19
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) manteve a decisão da 2ª Vara Cível da comarca de São Bento do Sul, que determinou a um casal que providencie, no prazo de 60 dias, a imunização de suas duas filhas conforme o esquema vacinal preconizado pelo Ministério da Saúde.
A decisão também prevê que, caso não adotem a medida, os pais deverão pagar multa diária entre R$ 100 e R$ 10 mil em favor do Fundo de Infância e Adolescência daquele município.
A não imunização só será aceita se for apresentado atestado médico com contraindicação explícita da aplicação de vacina às filhas. A ação é resultado de uma apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança ou adolescente, ajuizada pelo Ministério Público.
A mãe recorreu da decisão. Alegou que toma as providências quanto à saúde das filhas; que está sendo obrigada a vaciná-las sem que tenha segurança para tanto; e que a obrigação de vacinar, “mesmo sem antes ter aprovação médica”, colocaria em risco a integridade física das crianças.
Decisão da Justiça
Em decisão, o juiz de direito de 2º grau destaca que a Constituição da República, em seu artigo 227, estabeleceu ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à dignidade e ao respeito, e colocá-la a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Em sintonia, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que regulamenta o artigo 227 da Constituição, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, da sociedade e do Estado.
Ainda conforme a decisão do juiz, o mundo passou recentemente pela pandemia da Covid-19, e o Brasil sofreu com a perda de centenas de milhares de vidas, que poderiam ter sido poupadas com uma política pública concreta a favor das vacinas então desenvolvidas, ou buscadas em cooperação por entes seculares como o Instituto Butantan e a Fundação Fiocruz.
“Enquanto cidadãos marcados pela ética, permanecemos com o irrenunciável compromisso para com a saúde e a integridade de cada ser humano, especialmente das crianças e adolescentes, respeitando a ciência em prol da vida”, aponta o magistrado, integrante da 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, ao destacar que a decisão da 2ª Vara Cível de São Bento do Sul se apresenta irretocável.
Leia também:
1. Ex-diretor do Samae de Blumenau seria mandante de tiros na casa de Michael Maiochi, segundo relatório da Polícia Civil
2. Projeto Ilumina Gaspar prevê cobertura de 80% da cidade até dezembro
3. Conheça as duas empresas que devem abrir no segundo semestre de 2024 no shopping Park Europeu em Blumenau
4. Mandados de busca e apreensão são cumpridos em Blumenau por exploração de jogo de azar e lavagem de dinheiro
5. Três homens ficam feridos após acidente entre motos na BR-470, em Blumenau
Veja agora mesmo!
A rua XV se chamava Rua da Linguiça? André do Blumencast relembra mito de Blumenau com Sargento:
 manteve a decisão da 2ª Vara Cível da comarca de São Bento do Sul, que determinou...){kind=link}