Justiça determina que prefeitura reavalie pedido de alvará de vendedora ambulante abordada por fiscais em Blumenau
Segundo decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, justificativa para negar alvará é ilegal; Sindilojas emitiu nota apoiando fiscalização da Prefeitura de Blumenau
Por Jotaan Silva- 20/12/2019
- 19:11
Um dia depois da confusão que aconteceu na rua XV de Novembro, envolvendo a vendedora ambulante de panos, Miranda Paternal, de 79 anos, que passou mal após ser abordada por fiscais, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que o pedido de alvará feito pela idosa em 2017, precisa ser reavaliado. Segundo documento assinado pelo Juiz Raphael de Oliveira e Silva Borges, a justificativa dada pela Prefeitura de Blumenau para negá-lo é insuficiente e “fere o princípio constitucional da livre iniciativa e da livre concorrência”.
Miranda solicitou o alvará em 2017, mas recebeu a resposta negativa apenas em 2019, com a alegação de que não existe legislação no município para o tipo de comércio dela, que é a venda de panos pequenos. Com a decisão da justiça, a Prefeitura de Blumenau será intimada para reavaliar o pedido e conceder ou não o alvará. Caso indefira novamente, terá que justificar a decisão sem repetir o argumento já utilizado.
Sabendo da decisão, Miranda foi até a prefeitura nesta sexta-feira, 20, para refazer o pedido. Porém, como os serviços públicos municipais entram em recesso até o dia 20 de janeiro, não se sabe quando o resultado será emitido.
Nossa reportagem entrou em contato com a assessoria da Procuradoria Geral do Município que informou que ainda não foram intimados. Enquanto a decisão sobre o alvará não sai, a ambulante não poderá vender os panos.
Sindilojas emite nota sobre o assunto
O Sindicato do Comércio Varejista de Blumenau emitiu uma nota comentando o fato ocorrido na quinta-feira, 19, apoiando a fiscalização por parte da Prefeitura de Blumenau. Em resumo, o Sindilojas aponta que nunca defenderia quem não paga tributos, e fortalece a necessidade do trabalho dos fiscais. Confira a nota na íntegra:
Comunicado Oficial
Com relação à abordagem dos fiscais da Secretaria de Planejamento da Prefeitura de Blumenau a uma vendedora ambulante na manhã desta quinta-feira, dia 19, na Rua XV de Novembro, o SINDILOJAS Blumenau reitera seu total apoio à atividade de fiscalização realizada.
A pessoa abordada pelos fiscais é reincidente e sabe que, pela legislação, não pode vender seu produto da maneira como faz. O SINDILOJAS respeita e defende, sim, os interesses dos comerciantes legalizados junto aos órgãos públicos municipais, estaduais e federais – inclusive os ambulantes.
Mas jamais vai defender os que não pagam nenhum tributo, concorrendo deslealmente. Estes sim deverão ser fiscalizados. De acordo com estimativa da Fazenda estadual, a sonegação tem um impacto de R$ 10 bilhões ao ano nos cofres do governo.
É dinheiro que deveria estar sendo utilizado pelo poder público para melhorar a infraestrutura e a nossa qualidade de vida. A sonegação retira dinheiro, por exemplo, de hospitais como o Santo Antônio e o Santa Isabel, que poderiam receber mais recursos para o atendimento a seus pacientes.
Quem faz comércio de maneira ilegal também concorre de modo desleal com os comerciantes que pagam seus alvarás, impostos e taxas. Prejudica o faturamento do comércio legalizado, com impacto até mesmo na geração de empregos e na retomada da economia do país.
