Covid-19: Justiça determina que Prefeitura de Blumenau atualize informações no portal da transparência
Decisão veio após ação judicial encaminhada pelo Ministério Público de Blumenau
Por Jotaan Silva- 27/05/2020
- 13:17
A Justiça determinou que a prefeitura de Blumenau atualize em tempo real as informações que tenham relação com a pandemia da Covid-19 no Portal da Transparência. A decisão – parcial – se deu com base em uma solicitação do Ministério Público.
No documento assinado pelo juiz Raphael de Oliveira e Silva Borges, fica definido que o município “disponibilize as informações relacionadas aos contratos e licitações realizados, com a inserção completa dos documentos, do edital e seus anexos, na integralidade, dos incidentes e recursos, documentos de habilitação e atestados apresentados, propostas, pareceres, justificativas, planilhas de composição de custos, inclusive aquele relativos a prorrogação, reajuste e pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro”.
Na ação civil impetrada pelo MPSC, havia a solicitação da concessão de tutela provisória de urgência, para agilizar a inserção das informações solicitadas no portal da transparência. O magistrado acatou parcialmente este pedido, e deu ao executivo municipal o prazo de 180 dias para realizar as atualizações.
Silva e Borges chegou a citar que o executivo municipal até possui um sistema de transparência – que até já foi premiado -, porém, que precisa de melhorias, como assim também destacou o MP.
Nossa equipe procurou a prefeitura de Blumenau, que emitiu uma nota em resposta a decisão, confira:
NOTA OFICIAL
A Prefeitura de Blumenau informa que o Poder Judiciário, por meio do Juiz Raphael de Oliveira e Silva Borges, se manifestou em relação ao pedido, do Ministério Público, de adequação do Portal da Transparência do Município de Blumenau (https://www.blumenau.sc.gov.br/transpnew/wptelas.aspx), deferindo parcialmente a ação civil pública e dando o prazo de até 180 dias para que o Município faça as adequações relativas a três itens: atualização das informações em relação às receitas públicas em tempo real; disponibilização das informações relacionadas aos contratos e licitações realizadas, com inserção completa dos documentos e, por último, divulgação mensal da relação nominal da mão de obra de empresas contratadas para execução de atividades meio.
O juiz concedeu prazo de 30 dias para que o Município se manifeste em relação ao cumprimento das determinações.
É importante ressaltar que a ação civil pública reconhece que desde 2016 o Município vem adotando diversas medidas a fim de melhorar a transparência pública, tendo recebido prêmios em reconhecimento a este esforço da administração municipal, o que é ratificado pelo juiz em sua manifestação. Ele também ressalta que entre as exigências formuladas pelo Ministério Público, algumas foram cumpridas espontaneamente pela municipalidade.
A Prefeitura informa, ainda, que segue os preceitos da transparência e do respeito ao dinheiro público, bem como, sempre se mantém à disposição para dialogar e receber sugestões de melhorias no sentido do cumprimento da Lei de Acesso à Informação.
Segunda ação do MPSC
Além desse pedido acatado pela Justiça, o MPSC entrou com outra ação civil pública, na semana passada, cobrando transparência nos gatos com a pandemia do novo coronavírus, especialmente por conta das informações acerca das dispensas de licitações.
Essa ação ainda não teve resposta do judiciário e também não teve posição da Prefeitura de Blumenau.
