Covid-19: Justiça determina que Prefeitura de Blumenau atualize informações no portal da transparência

Decisão veio após ação judicial encaminhada pelo Ministério Público de Blumenau

A Justiça determinou que a prefeitura de Blumenau atualize em tempo real as informações que tenham relação com a pandemia da Covid-19 no Portal da Transparência. A decisão – parcial – se deu com base em uma solicitação do Ministério Público.

No documento assinado pelo juiz Raphael de Oliveira e Silva Borges, fica definido que o município “disponibilize as informações relacionadas aos contratos e licitações realizados, com a inserção completa dos documentos, do edital e seus anexos, na integralidade, dos incidentes e recursos, documentos de habilitação e atestados apresentados, propostas, pareceres, justificativas, planilhas de composição de custos, inclusive aquele relativos a prorrogação, reajuste e pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro”.

Na ação civil impetrada pelo MPSC, havia a solicitação da concessão de tutela provisória de urgência, para agilizar a inserção das informações solicitadas no portal da transparência. O magistrado acatou parcialmente este pedido, e deu ao executivo municipal o prazo de 180 dias para realizar as atualizações.

Silva e Borges chegou a citar que o executivo municipal até possui um sistema de transparência – que até já foi premiado -, porém, que precisa de melhorias, como assim também destacou o MP.

Nossa equipe procurou a prefeitura de Blumenau, que emitiu uma nota em resposta a decisão, confira:

NOTA OFICIAL

A Prefeitura de Blumenau informa que o Poder Judiciário, por meio do Juiz Raphael de Oliveira e Silva Borges, se manifestou em relação ao pedido, do Ministério Público, de adequação do Portal da Transparência do Município de Blumenau (https://www.blumenau.sc.gov.br/transpnew/wptelas.aspx), deferindo parcialmente a ação civil pública e dando o prazo de até 180 dias para que o Município faça as adequações relativas a três itens: atualização das informações em relação às receitas públicas em tempo real; disponibilização das informações relacionadas aos contratos e licitações realizadas, com inserção completa dos documentos e, por último, divulgação mensal da relação nominal da mão de obra de empresas contratadas para execução de atividades meio.

O juiz concedeu prazo de 30 dias para que o Município se manifeste em relação ao cumprimento das determinações.

É importante ressaltar que a ação civil pública reconhece que desde 2016 o Município vem adotando diversas medidas a fim de melhorar a transparência pública, tendo recebido prêmios em reconhecimento a este esforço da administração municipal, o que é ratificado pelo juiz em sua manifestação. Ele também ressalta que entre as exigências formuladas pelo Ministério Público, algumas foram cumpridas espontaneamente pela municipalidade.

A Prefeitura informa, ainda, que segue os preceitos da transparência e do respeito ao dinheiro público, bem como, sempre se mantém à disposição para dialogar e receber sugestões de melhorias no sentido do cumprimento da Lei de Acesso à Informação.

Segunda ação do MPSC

Além desse pedido acatado pela Justiça, o MPSC entrou com outra ação civil pública, na semana passada, cobrando transparência nos gatos com pandemia do novo coronavírus, especialmente por conta das informações acerca das dispensas de licitações.

Essa ação ainda não teve resposta do judiciário e também não teve posição da Prefeitura de Blumenau.