TJ determina que todo preso em flagrante seja apresentado a um juiz em 24 horas

Comarca de Blumenau ficará responsável pelos presos em Gaspar

Em Santa Catarina, a partir de 15 de outubro, toda pessoa presa em flagrante será apresentada a um juiz criminal no prazo de 24 horas após a comunicação do ato, em audiências de custódia.

A prática já é comum em cidades maiores, como Blumenau, mas não ocorre em municípios pequenos (nesses casos o suspeito não é levado diante do juiz, apenas a documentação sobre o flagrante chega até a autoridade).

Segundo o presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desembargador Rodrigo Collaço, 52,6% das pessoas apresentadas ao juiz são soltas ou cumprem outras medidas penais. As audiências acontecerão em 35 comarcas regionais, que ficarão responsáveis pelo atendimento às 111 comarcas do Estado.

Blumenau é uma das 35 comarcas-sedes do estado e atenderá os presos em flagrante de Gaspar.

Além do magistrado, cada audiência de custódia reúne um promotor de justiça e um advogado de defesa ou defensor público. O objetivo é proporcionar ao cidadão a oportunidade de defesa perante um magistrado:

“Um diagnóstico apresentado pelo CNJ aponta um número desproporcional de pessoas presas provisoriamente. As razões apontadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Conselho para implantar a audiência são plenamente justificáveis e representam um grande avanço do Brasil na mesma direção de países que têm uma tradição civilizatória melhor do que a nossa, como os europeus, onde o cidadão tem mais contato com o juiz”, observou o presidente do TJSC.

A determinação do CNJ prevê três preceitos básicos. As audiências devem ser realizadas todos os dias, inclusive finais de semana e recesso, com todos os réus presos, e é vedada a videoconferência.

No Estado, o TJ fez um plano-piloto em três comarcas-sedes: São Miguel do Oeste (que inclui as comarcas de Mondaí, Itapiranga e Descanso); São José (que inclui Biguaçu); e Criciúma (com atendimento estendido às comarcas de Forquilhinha, Içara, Lauro Müller, Orleans e Urussanga).

Para a juíza Lilian Telles de Sá Vieira, do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica de São José, a audiência é uma ótima oportunidade de ouvir o réu:

“A avaliação das audiências é bem positiva, porque é a oportunidade de entrevistar o preso e indagar sobre as circunstâncias da prisão e da sua vida pessoal. Dos quatro presos com que fiz a audiência de custódia, em três casos foi concedida a liberdade provisória”, relatou.

As comarcas-sedes foram definidas em comum acordo com o Ministério Público, Polícia Civil e Departamento de Administração Penal (Deap). O objetivo foi facilitar o serviço de escolta e de disponibilidade de veículos para o transporte dos presos. Além disso, a segurança dos fóruns também foi reforçada pela Casa Militar.

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