Justiça nega pedido de empresa de Blumenau que queria penhorar faturamento do Hospital de Gaspar para pagar dívida
De acordo com a decisão do TJ, pacientes, principalmente do SUS, seriam prejudicados
Por Redação O Município Blumenau- 11/04/2024
- 15:18
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) manteve decisão de 1º grau que indeferiu pedido de penhora sobre o faturamento do Hospital Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, localizado em Gaspar, no Vale do Itajaí, feito por um dos fornecedores, a empresa Messer Gases Ltda, de Blumenau. O recurso do suposto credor foi negado de forma unânime pela 2ª Câmara Civil do TJ-SC.
O fornecedor almejava a reforma da decisão em 1º grau que indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da unidade hospitalar. A empresa argumentou que, embora o hospital receba recursos públicos para seu funcionamento, também é remunerado por atendimentos prestados em favor de pacientes particulares e convênios de saúde privados, de modo que a penhora sobre o faturamento da empresa seria possível nos termos do art. 866 do Código de Processo Civil.
O colegiado, entretanto, assim como o juízo de 1º grau, entendeu que, por se tratar de medida excepcional e excessivamente gravosa, a penhora deve ser adotada apenas na ausência de outros bens suficientes para a satisfação da dívida, em razão da repercussão que tal restrição poderá causar, com a possibilidade de inviabilizar por completo a continuidade de suas atividades.
“Aliado a isso, o hospital realiza atendimentos privados, mas também é conveniado ao Sistema Único de Saúde (SUS), pelo que, em último caso, na hipótese de ser deferida a penhora sobre o faturamento, deve o montante ser fixado em patamar que não torne inviável o exercício das atividades hospitalares, sobretudo daquelas ligadas ao serviço público de saúde”, pontuou o relator, desembargador Volnei Celso Tomazini.
Essa questão, avaliou a câmara, poderá ser mais bem apurada pelo juízo de origem, depois de efetivamente constatado o esgotamento das tentativas de penhora por outros meios. A ação original seguirá seu trâmite até o julgamento de mérito.
A empresa move dois processos paralelos contra o hospital, um no valor de R$ 280 mil e outro de mais de R$ 500 mil, ingressando em busca da compensação de valores desde o ano de 2012.
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