Liminar suspende concurso da Prefeitura de Gaspar; entenda
Concurso é para o cargo de engenheiro civil
Por Marlos Glatz- 25/10/2022
- 10:56
A Justiça Federal determinou a suspensão de um processo seletivo da Prefeitura de Gaspar para o cargo de engenheiro civil, até que o edital seja retificado de forma a adequar o valor da remuneração ao piso da categoria estabelecido em lei.
A decisão é do juiz Francisco Ostermann de Aguiar, da 2ª Vara Federal de Blumenau, e atende a pedido do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) do estado, em ação contra o município.
Salário
Segundo o Crea, o edital nº 10/2022 prevê salário de R$ 6.138,10 para uma carga horária de 30 horas semanais, quando a Lei nº 4.950-A/66 estabelece para a jornada de trabalho o valor mínimo de R$ 7.272,00, correspondente a seis salários mínimos.
A decisão foi proferida na sexta-feira, 21, data em que o Crea apresentou a ação, e se refere exclusivamente ao concurso para engenheiro civil. O período de inscrição é de 19 de outubro até 13 de novembro.
Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
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