Especial/O Município Blumenau
Mesmo após lei sancionada, delegacia que atende mulheres em Blumenau não será 24 horas
Segundo a Polícia Civil, não há condições para se adequar a legislação vigente
Há um mês, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que determina o funcionamento ininterrupto das delegacias especializadas no atendimento às mulheres no país. A nova legislação define que as delegacias fiquem abertas todos os dias 24 horas, inclusive finais de semana e feriados. Além disso, prevê que os atendimentos sejam de preferência por policiais do sexo feminino.
Em Blumenau, por exemplo, quem realiza este atendimento é a DPCAMI (Delegacia de Polícia da Criança, Adolescente, Mulher e Idoso). Entretanto, apesar da legislação, não há previsão de que a unidade tenha atendimento em tempo integral.
“A Polícia Civil não tem condições para se adequar à nova legislação neste momento, até porque a lei não prevê recursos para tal, o que deveria acontecer e, desde já, ressalta que nenhuma mulher vítima de violência que procurar a PCSC ficará sem o atendimento devido”, apontou nota oficial divulgada pelo comando da Polícia Civil catarinense.
Apesar de uma estrutura nova em Blumenau, uma das maiores carências da Polícia Civil na cidade é justamente a falta de efetivo. Como não há previsão de novas contratações, consequentemente não há expectativa também de mudanças grandes na estrutura de atendimento na cidade.
Posicionamento da Polícia Civil
A reportagem pediu ao comando da Polícia Civil em SC um posicionamento sobre o tema. Por meio de nota oficial, explicaram a não condição para disponibilizar as DPCAMIs em tempo integral no estado, mas destacaram que possuem atendimento 24 horas on-line, que outras delegacias também podem dar apoio. Confira a nota na íntegra:
A Polícia Civil de Santa Catarina atende mulheres vítimas de violência doméstica 24 horas por dia por meio da Delegacia Virtual (www.pc.sc.gov.br), que pode ser acessada de qualquer lugar e a qualquer tempo. Na Delegacia Virtual, as vítimas podem fazer o Boletim de Ocorrência e, inclusive, pedir medidas protetivas que são imediatamente encaminhadas ao Poder Judiciário, uma ferramenta muito eficiente e pioneira no país.
Fora do horário de expediente das DPCAMIS (delegacias especializadas no atendimento à mulher), as vítimas são atendidas nas Centrais de Plantão Policial Civil (CPP), onde há 10 Salas Lilás no Estado. Esses espaços são destinados a acolher a mulher vítima de violência, evitando que ela fique exposta na delegacia e seja revitimizada.
A autoridade policial responsável na CPP pode solicitar a medida protetiva, se for o caso e, depois de ter dado o primeiro atendimento, a ocorrência é encaminhada para uma das 32 DPCAMIs do Estado, que farão o encaminhamento da demanda juntamente à rede de proteção constituída em cada município.
A primeira experiência de Sala Lilás foi feita na CPP da Capital e o resultado tem sido positivo. Com base nesta experiência, a PCSC tem trabalhado na expansão desse projeto para as outras CPPs do estado e até mesmo para regiões que ainda não contam com CPP estruturada. Importante destacar que a PCSC trabalha para que nenhuma mulher vítima de violência fique sem atendimento necessário independente do dia, local ou horário.
Além disso, há uma Delegacia de Proteção à Mulher na DEIC que atua investigando os casos de maior complexidade e de abrangência estadual, dando especial atenção à resolução desses casos.
A Polícia Civil não tem condições para se adequar à nova legislação neste momento, até porque a lei não prevê recursos para tal, o que deveria acontecer e, desde já, ressalta que nenhuma mulher vítima de violência que procurar a PCSC ficará sem o atendimento devido.