MP exige nova licitação para os ônibus intermunicipais em Santa Catarina

Ação civil pública questiona atuação de 85 empresas, inclusive as que atendem Blumenau e região

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação civil pública para obrigar o Conselho Estadual de Transportes e o Departamento Estadual de Transportes e Terminais (Deter) a fazer nova licitação para escolher empresas de ônibus intermunicipais.

Ao todo, 85 empresas que atuam no estado, incluindo a região de Blumenau, estariam operando com contratos de concessão vencidos. Entre as companhias citadas estão grandes prestadoras do serviço em Santa Catarina, como Catarinense e Reunidas.

A ação de obrigação de fazer foi protocolada pela Promotora de Justiça Darci Blatt, titular da 26ª Promotoria de Justiça da Capital.

Blatt solicita que a Justiça determina a realização de uma nova licitação em no máximo 90 dias, mantendo a prestação pelas empresas que atualmente o executam até a conclusão dos certames, de modo que os usuários não sejam prejudicados.

Batalha nos tribunais

Segundo o MP, a Lei nº 10.824/98 que permitia a delegação do serviço de transporte intermunicipal pelo prazo de 10 anos mediante a celebração de contrato sem licitação, precedido somente de edital de consulta, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça em agosto de 2009. Após esgotados todos os recursos possíveis, a decisão transitou em julgado em 2015.

Como não houve licitação, a promotora sustenta que “as sociedades empresárias que dominam este serviço público por tempo superior a uma década estão trabalhando com contratos vencidos, sem qualquer respaldo legal, e colocando a dispor da sociedade veículos em precárias e, até mesmo, péssimas condições de uso, sem uma efetiva fiscalização, haja vista a inexistência de quaisquer contratos que os vincule“.

Somente as linhas linhas intermunicipais da Região Metropolitana de Florianópolis não são objeto da ação. A regularização destas linhas está sob a responsabilidade da Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Grande Florianópolis (Suderf).