Motoristas que deixam de pagar multas serão incluídos na dívida ativa do Seterb

Projeto de lei a ser votado nesta quinta-feira também acaba com parcelamento de débitos

Atualização

O projeto de lei foi rejeitado pelos vereadores na sessão desta quinta-feira, 14.

Quem deixar de pagar uma multa de trânsito emitida pelo Seterb deverá enfrentar consequências mais graves em breve. Além de complicar trâmites burocráticos, como o licenciamento do veículo, motoristas inadimplentes podem ter o nome inscrito na dívida ativa do Seterb.

Isso deveria ocorrer desde 2005, quando a lei que trata do assunto foi aprovada. Mas, sem sistema para viabilizar as regras, a autarquia nunca tirou a questão do papel. Agora, a prefeitura contratou a empresa responsável por fornecer um sistema e enviou à Câmara de Vereadores um projeto de lei para regularizar tudo.

As informações serão integradas com os dados do Detran, através do Centro de Informática e Automação de Santa Catarina (Ciasc). Por isso, se o motorista não pagar uma multa, automaticamente entrará para a dívida ativa.

Isso significa que a pessoa não terá como emitir a Certidão Negativa de Débito, necessária na hora de negociar um imóvel, de abrir uma empresa ou conseguir crédito, por exemplo.

“A pessoa pode ir para o Serasa, para o Cadin (cadastro de inadimplentes) e até gerar restrição judicial, dependendo do tamanho da dívida”, alerta a especialista em trânsito Márcia Pontes.

Os casos em que nome vai para os órgãos de inadimplência normalmente ocorrem quando as dívidas são protestadas em cartório e o devedor não comparece. Antes, a lei permitia o parcelamento da dívida ativa, algo que o novo documento, que tramita em regime de urgência na Câmara de Vereadores, excluiu.

Parcelamento da dívida

O projeto enviado ao Legislativo também extingue o benefício do parcelamento das dívidas em até 12 meses. Foi o ponto do texto que gerou maior discussão durante a breve discussão na Câmara (o projeto chegou na terça).

O vereador Adriano Pereira (PT) criou uma emenda para que o artigo abolido permaneça na nova lei, o que manteria a possibilidade de parcelamento. A inclusão espera por um parecer, que deve ser definido nesta quinta-feira, 14, dia em que o projeto do Executivo deve ir à votação na Casa Legislativa.

Para o Seterb, as multas de trânsito normalmente não têm valor alto o suficiente para exigir um parcelamento. Além disso, dividir o pagamento geraria conflito no momento de fazer o licenciamento do veículo, por exemplo, já que, mesmo sendo quitada aos poucos, a dívida ainda estaria ativa no sistema.

De acordo com a lei, o Seterb não ajuizará “execuções fiscais antieconômicas” de valores inexpressivos (que não excedam a meio salário mínimo). Após a sanção da matéria, profissionais da autarquia farão um treinamento para o uso do sistema. O objetivo é iniciar a operação ainda neste ano.

Em um primeiro momento, apenas as multas de trânsito não pagas serão inscritas em dívida ativa. Futuramente, todos os outros débitos relacionados ao Seterb, como taxas de serviços, também entrarão para a lista negativa da autarquia.