MP-SC arquiva investigação sobre supostas irregularidades no Magia de Natal 2019, em Blumenau
Denúncias se debruçavam em contrato que acabou não sendo assinado
Por Jotaan Silva- 07/11/2022
- 10:49
O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) arquivou o inquérito que investigava possíveis irregularidades no contrato entre a Prefeitura de Blumenau e a Associação Blumenauense de Turismo, Eventos e Cultura (Ablutec) para a iluminação do Magia de Natal 2019.
Na conclusão, o promotor Gustavo Mereles Ruiz Diaz apontou que, como o contrato acabou não sendo assinado, não ficou configurada improbidade administrativa.
A denúncia apontava desvio de finalidade na contratação da Ablutec, pela falta de licitação para escolha da empresa; contrato em desacordo com a legislação; além da concessão de auxílio financeiro indevido. Todas as situações foram investigadas pela 14ª Promotoria de Justiça.
Durante o inquérito, o promotor ouviu o prefeito Mário Hildebrandt, o secretário de Turismo e presidente do Parque Vila Germânica, Marcelo Greuel, demais funcionários da Vila Germânica, da Procuradoria do Município, Câmara de Vereadores e o responsável pela Ablutec, Develon da Rocha.
Eles explicaram e justificaram as situações denunciadas e destacaram que, após aberto o inquérito, outras soluções foram encontradas e o contrato sequer foi assinado.
“Dessa solução encontrada pela Municipalidade a partir da ciência da instauração deste inquérito civil, afasta-se a imputação de ato ímprobo pela ausência de dolo ou de lesividade da conduta. De mais a mais, é digno de registro que a Lei de Improbidade Administrativa deve ser reservada aos agentes públicos que atuam com má-fé, desonestidade, desvio de poder ou de finalidade, e que, com tal conduta, interfiram no regular funcionamento da Administração, o que não restou apurado no caso em análise“, salientou o promotor no despacho de conclusão.
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