MP-SC arquiva processo sobre repasse do transporte coletivo em Blumenau
Denúncias foram apresentadas na CPI do Transporte Coletivo em 2021
Por Redação O Município Blumenau- 24/04/2024
- 19:58
A 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau emitiu parecer sobre os repasses realizados pela Prefeitura Municipal de Blumenau à Blumob, concessionária responsável pelo transporte urbano na cidade, durante o período impactado pela pandemia de coronavírus. A decisão exclui a possibilidade de qualquer irregularidade e, com isso, o MPSC arquivou o processo.
As denúncias foram apresentadas pelo vereador Carlos Wagner, em 2021, com a CPI do Transporte Coletivo de Blumenau, para investigar possíveis irregularidades no contrato de concessão do transporte público coletivo da cidade. Na ocasião, os membros da comissão concluíram que não houve comprovação das supostas irregularidades apresentadas pelo vereador. Paralelo a CPI, o vereador encaminhou as denúncias para o TCE-SC e ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
No caso do Ministério Público, o parecer, assinado pelo promotor Marcionei Mendes, abordou não apenas a investigação de possíveis irregularidades no Processo Licitatório Concorrência 38/2016 e na execução do Contrato 042/2017 entre o município e a Blumob, mas também questões relacionadas ao controle, regulação e fiscalização pela Agência Intermunicipal de Regulação de Serviços Públicos (Agir).
Inquérito civil
O arquivamento do inquérito civil foi definido pelo Ministério Público por não encontrar evidências de improbidade administrativa, danos ao erário, enriquecimento ilícito ou outras ações prejudiciais à administração pública conforme alegado na denúncia. O MPSC também considerou infundada a denúncia sobre a suposta falta de controle, regulação e fiscalização pela Agir.
O secretário da SMTT, Alexandro Fernandes, destaca que “o resultado do parecer evidencia que tanto a denúncia quanto a CPI foram desnecessárias”.
Para o prefeito Mário Hildebrandt, o arquivamento do processo é a certeza de que o correto vem sendo feito pela gestão. “Manter o transporte público operando virou um desafio para todas as cidades após a pandemia e os repasses são a garantia de que o cidadão não fique sem o serviço. Manter e dar condições ao transporte coletivo é dever do município e em Blumenau isso é cumprido e está completamente dentro do que rege a legislação”, reitera.
A mesma denúncia foi enviada também para o Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC). O processo segue em andamento, mas o parecer também aponta para o arquivamento.
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