MP-SC prepara ação na Justiça por possíveis pagamentos irregulares ao secretário de Saúde de Blumenau
Prefeitura de Blumenau nega e diz que pagamentos são legais
Por Jotaan Silva- 24/03/2021
- 17:40
Pagamentos de adicional de função ao secretário de Saúde de Blumenau, Winnetou Krambeck, estão na mira do Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC). O promotor Hélio Fiamoncini, da 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau está preparando uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Blumenau, por acreditar que as remunerações estão sendo feitas de forma irregular.
Como antes de se tornar secretário Krambeck era um médico de carreira do município, com dois contratos ativos, ele pôde escolher entre continuar recebendo os salários com acréscimo pela função de confiança ou um salário de secretário.
Por isso, atualmente, ele recebe dois vencimentos como médico, com um contrato de 20 horas e outro de 40 horas semanais, tendo acréscimos de função de R$ 5.974,44 referente ao primeiro, e R$ 11.948,88 pelo segundo contrato.
Entretanto, o promotor entende que o pagamento dos adicionais é feito de forma irregular, pois, somando tudo, seriam referentes a 60 horas semanais. Em um despacho de Inquérito Civil, o promotor apontou segundo a legislação que o adicional está sujeito à limitação de no máximo 40 horas semanais.
“Portanto, o pagamento do adicional de função calculado sobre carga horária de 60 (sessenta) horas, conforme o caso concreto, é ilegal, por afronta ao disposto no art. 24, I, § 1º e § 4º, II, da Lei Complementar mencionada”, afirmou a decisão de Fiamoncini.
Ainda em junho de 2020, o promotor emitiu uma recomendação ao município que regularizasse a situação dos pagamentos ao secretário. Nossa equipe entrou em contato com a assessoria de imprensa da Procuradoria Geral do Município (PGM), que informou que discorda dos apontamentos do MP-SC.
“Na nossa análise, entendemos que não há irregularidade no pagamento. Já nos manifestamos nesse sentido ao promotor”, informou a PGM.
Diante disto, a 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau solicitou indicações ao Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa, que é o setor responsável por pesquisas e pareceres em relação a irregularidades em práticas públicas. A conclusão dos promotores também apontou que o limite, segundo a legislação, deve ser referente a no máximo 40 horas semanais.
Nesta terça-feira, 23, a Ação Civil Pública foi cadastrada no site do MP-SC, mas ainda não foi encaminhada à Justiça, o que deve acontecer até o fim de março.
Confira a nota completa da prefeitura
A Procuradoria Geral do Município entende que não há irregularidade no servidor Winnetou Krambeck, atual Secretário de Promoção da Saúde e titular de dois cargos efetivos de Médico, com vínculos de 20 e 40 horas semanais manter a percepção dos vencimentos de ambos os cargos – dos quais necessitou afastar-se, com base no art. 159, XVIII, da LC 660/20078 – uma vez que nenhum deles é acumulável com a função política de Secretário, na forma do art. 37, XVI, da Constituição Federal. Da mesma forma, a Procuradoria mantém a percepção de que não há ilegalidade em Krambeck receber dois adicionais de função, cada um calculado proporcionalmente à carga horária semanal do servidor relativa a cada vínculo efetivo, uma vez que a situação é prevista na legislação municipal.
