TJ-SC/Arquivo
MP-SC se manifesta contrário à prisão preventiva de homem que matou irmão em Blumenau
Ele agora responderá em liberdade, mas com medidas restritivas
O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) se manifestou contrário à prisão preventiva do homem que matou o irmão, Daniel Aloncio Bressanini, no primeiro homicídio ocorrido em Blumenau neste ano. O caso ocorreu na última semana, dia 12.
O MP-SC defendeu que “a prisão preventiva é uma medida excepcional, que a decretação da prisão poderá caracterizar antecipação de pena, violando a ordem constitucional”. Contudo, sugeriu aplicação de medidas cautelares que foram deferidas pela Justiça.
O homem está proibido de manter contato com os familiares que conviviam com a vítima por qualquer meio de comunicação, proibido de aproximar-se dos familiares da vítima a uma distância de 200 metros, de alterar o endereço sem comunicar ao juízo criminal e também de se envolver em outras infrações penais.
O delegado do caso, Juraci Darolt, explica que o indiciado já foi cientificado da decisão e caso não cumpra com as medidas impostas pelo Poder Judiciário, o juiz poderá decretar a prisão. O inquérito policial deverá ser concluído dentro do prazo de 30 dias e será protocolado no juízo criminal da comarca.