TJSC / Divulgação

Mutirão do acordo de dívidas municipais arrecada mais de R$ 12 milhões em Blumenau

Mutirão foi realizado entre 12 a 23 de setembro

Mais de R$ 12,6 milhões foram movimentados com a Lei Municipal de Transação Tributária, durante o Mutirão do Acordo de Dívidas Municipais de Blumenau, realizado de 12 a 23 de setembro.

Durante as duas semanas, os contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa renegociaram as pendências já ajuizadas, regularizando a situação fiscal e encerrando 2,1 mil processos de execução fiscal. O evento possibilitou em alguns casos descontos de 100% dos juros e multa e de até 70% do crédito principal, de acordo com requisitos estabelecidos em lei.

A ação foi promovida pelo Poder Judiciário de Santa Catarina, por via do Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc Tributário) de Blumenau em parceria com a prefeitura.

Sobre a lei

As procuradorias municipais Cleide Pompermaier e Ângela dos Santos Farias fizeram o esboço do projeto da lei, com apoio do juiz Emanuel Schenkel do Amaral e Silva, titular da Vara de Execuções Fiscais, o que viria a se tornar o “Programa de Transação Tributária Permanente” com a instalação do primeiro Cejusc Tributário e com lei própria de conciliação para créditos fiscais.

A ideia geral era de que um novo instrumento jurídico se fazia necessário para desburocratizar e facilitar o acesso dos devedores à liquidação dos seus débitos, tanto na Justiça quanto na Prefeitura.

A iniciativa da conciliação nos débitos fiscais foi motivada, também, pelo grande volume de execuções de baixo valor acumuladas na Justiça, em que o custo da cobrança superava a arrecadação, consistindo a prática num enorme desperdício de recursos públicos, além de impedir a cobrança de grandes devedores pelo excesso de trabalho.

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