O que uma CPI municipal pode fazer
Por Redação O Município Blumenau- 20/12/2021
- 7:00
Por Isabella Cremer e Jamille Cardoso
Uma CPI na esfera municipal tem poderes parecidos com os de um inquérito policial, que é elaborado pela Polícia Civil na investigação de um crime. Os vereadores membros da comissão podem determinar diligências, perícias em contratos, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar informações e documentos para órgãos públicos e entidades, entre outras atribuições.
Caso um investigado recuse comparecer à uma reunião marcada pela comissão de vereadores, a CPI pode entrar com uma ação judicial buscando uma condução coercitiva de um representante ou testemunha para prestar esclarecimentos. “O poder (da CPI) é como o de uma investigação policial mesmo. É uma fase inquisitória, para levantar provas”, explica o procurador-geral da Câmara de Vereadores de Blumenau, Ray Reis.
Mas o resultado da CPI acaba sendo ligeiramente diferente daquele que uma investigação policial pode ter. Enquanto o inquérito policial é remetido ao Poder Judiciário, o relatório de uma CPI é encaminhado ao Ministério Público. Na sequência deste encaminhamento, um promotor de Justiça verifica se há provas substanciais de crime ou improbidade administrativa, para então fazer uma denúncia para o Poder Judiciário, ou se é necessário prosseguir com as investigações.
Qual é a duração de uma CPI municipal
O regimento interno da Câmara de Vereadores de Blumenau determina que uma CPI tem prazo de até 120 dias. Se necessário, é possível que a investigação seja prorrogada por mais 60 dias, totalizando 180 dias de trabalhos. A decisão de prorrogar ou não o prazo inicial fica a critério dos vereadores.
No caso da CPI do Transporte Coletivo, como citamos anteriormente, a comissão foi instalada no dia 28 de julho de 2021. Ou seja, pelo prazo inicial previsto pelo regimento interno da Câmara, ela deveria terminar no dia 25 de novembro de 2021. Mas, antes do prazo terminar, os vereadores envolvidos na CPI resolveram prorrogar os trabalhos por mais 28 dias, após aprovação de requerimento apresentado em plenário. Assim, segundo esta decisão, a CPI deve concluir os seus trabalhos até 23 de dezembro, na véspera do Natal de 2021.
A justificativa para estender o prazo da CPI, segundo os vereadores que participam da comissão, envolve os seguintes tópicos: a extensa carga de trabalho que a CPI foi submetida em razão do acervo probatório coletado; a oitiva de inúmeras testemunhas; o extenso trabalho de degravação dos depoimentos colhidos, etapa que ainda não foi finalizada; e a necessidade de tempo hábil para redação, deliberação e aprovação do relatório final.
