Marcelo Casal Jr / Agência Brasil
PEC Emergencial: aprovação da proposta congela salários de servidores
Emenda Constitucional relatada por deputado catarinense era tida como fundamental para retorno do Auxílio Emergencial
Com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186, conhecida como PEC Emergencial, os servidores públicos federais, estaduais e municipais terão seus salários congelados. A emenda foi aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira, 11.
A ideia inicial da proposta era criar mecanismos para promover o corte de gastos públicos, mas apenas limites ao aumentos das despesas foram criados. O principal deles congela o salário dos servidores públicos federais até 2036.
O texto prevê que todas as vezes em que as despesas obrigatórias dos entes da federação ultrapassarem 95% das despesas totais, os órgãos públicos ficarão obrigados a suspender: aumentos dos salários do funcionalismo, realização de concursos públicos, criação de cargos de despesas obrigatórias, concessão de benefícios e incentivos tributários; lançamento de linhas de refinanciamento e renegociação de dívidas.
Segundo dados do Tesouro Nacional, em 2020, Santa Catarina teve uma receita de R$ 29,6 bilhões e uma despesa de R$ 25,8 bilhões. Isso representa que os gastos estaduais corresponderam a 87% no ano passado.
Em caso de endividamento entre 85% e 95% das receitas, estados e municípios ficam autorizados a tomar as mesmas medidas citadas acima, mas para tanto precisarão da autorização das respectivas Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores.
Entretanto, a Câmara retirou do texto o trecho que proibia as promoções e progressões de carreira no serviço público.
Outro ponto derrubado da proposta foi o que autorizava a União utilizar recursos de fundos constitucionais para abater a dívida pública. Se mantido na PEC, seria permitido, por exemplo, retirar dinheiro de fundos da educação para pagar a dívida.
A emenda foi relatada pelo deputado catarinense Daniel Freitas (PSL). Com a aprovação da PEC no Congresso Nacional, o texto deverá ser promulgado nos próximos dias.
Auxílio Emergencial estava na proposta
O texto da PEC 186 também autoriza o Governo Federal a investir R$ 44 bilhões para o pagamento do Auxílio Emergencial em 2021. A ideia do Executivo é dar continuidade ao auxílio com quatro parcelas que vão variar entre R$ 175, R$ 250 e R$ 375. O valor do benefício não estará vinculado ao teto de gastos.
Os valores dessa segunda rodada do Auxílio são 85% menores dos que os utilizados em 2020. No ano passado, foram utilizados R$ 295 bilhões para atender a quase 70 milhões de brasileiros entre abril e dezembro.
A expectativa do Governo é iniciar os pagamentos a 32 milhões de brasileiros ainda no mês de março. Quando a PEC for promulgada, o Planalto solicitará o crédito por meio de uma Medida Provisória, e iniciará o pagamento.