Foi publicado no Diário Oficial do Município nesta quinta-feira, 23, a revogação de duas leis municipais que tratavam de infrações e multas de trânsito. Ambas as legislações estavam em vigor desde 2017.
A primeira determinava a imposição de advertência por escrito para infrações de natureza leve ou média, para motoristas não fossem reincidentes nos últimos 12 meses. A segunda exigia que as multas aplicadas por meio das câmeras de videomonitoramento fossem acompanhadas de fotos do veículo cometendo a infração.
Inconstitucionais e recomendação do MP-SC
A revogação já era esperada para esta semana. No dia 14 de março, a Câmara de Vereadores havia aprovado a anulação de ambas as leis, que já eram, inclusive, recomendação do Ministério Público de Santa Catarina.
As duas leis foram propostas pelo vereador Jovino Cardoso em 2017. Entretanto, tratavam de regras de trânsito, na qual a competência é do governo federal – ou seja, possuíam vícios de inconstitucionalidade. Até por conta disso foram alvo de ação do Ministério Público em Blumenau.
Ainda em 2018, o promotor Gustavo Mereles Ruiz Diaz recomendou ao município que as legislações fossem revogadas. A Prefeitura de Blumenau chegou a encaminhar os projetos para anulação à Câmara, que rejeitou as propostas.
Agora em 2023, o executivo municipal novamente encaminhou os projetos para revogação. Desta vez, com o autor das leis sendo líder de governo, ambas as propostas foram votadas e aprovadas na Câmara.
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