Os termos “pacote anticorrupção” e “pacote anticrime” ficaram muito famosos e em evidência no Brasil em 2020 devido às propostas encaminhadas pelo governo federal ao Congresso Nacional. Com isso, algumas câmaras municipais e assembleias legislativas também começaram a discutir projetos com essa temática e adotaram os nomes, quando dois ou mais proposições eram apresentados ao mesmo tempo.
Chegou a vez de Blumenau. Nesta quinta-feira, 28, os vereadores Gilson de Souza (Patriota) e Diego Nasato (Novo) vão apresentar quatro propostas que, segundo os autores, focam em mais transparência para algumas públicas municipais.
Dois projetos e um anteprojeto são de Diego e subscritos por Gilson. Um é denominado “Lei de Combate ao Nepotismo”, e consiste em proibir a contratação por licitação de parentes em até segundo grau de prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários.
Cabe destacar que a Constituição Federal e um decreto de 2010, assinado pelo ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT), vedam a nomeação de parentes em administrações públicas.
O segundo projeto trata da transparência em relação aos gastos públicos com publicidade. A proposta quer que a Prefeitura aponte quanto pagou pela propaganda, seja físico ou digital, no próprio comercial “e em local visível”.
O anteprojeto quer que seja obrigada a contratação de uma seguradora para obras públicas, com intuito que haja uma garantia de conclusão da obra caso a empresa contratada paralise os serviços.
Como a Câmara não pode, por inconstitucionalidade, gerar gastos ao município, a proposta precisa ser uma sugestão – um anteprojeto – e mesmo que aprovado, a Prefeitura é quem define se apresenta um projeto com essa finalidade ou não.
A quarta proposta é de autoria de Gilson e subscrita por Diego, e também se trata de um anteprojeto – uma indicação ao município. A Lei do Compliance cria uma série medidas para prevenir, fiscalizar e corrigir práticas de corrupção da administração pública.
“Na prática o projeto cria uma estrutura para os agentes de compliance, possibilitando desta forma sua atuação, onde podem analisar as informações e identificar os riscos aos quais o órgão ou entidade está vulnerável”, afirma Gilson.
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