Prefeitura de Blumenau/Divulgação
PTB-SC entra na Justiça para derrubar passaporte da vacina para servidores municipais de Blumenau
O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB-SC) protocolou na Justiça uma Ação de Inconstitucionalidade contra o Decreto 13.600/2021 da Prefeitura de Blumenau, que cria o chamado “passaporte da vacina” para os servidores públicos municipais. A medida aponta que, o trabalhador que não se vacinar sem justificativa poderá ser exonerado. O decreto citado foi publicado no dia 20 […]
O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB-SC) protocolou na Justiça uma Ação de Inconstitucionalidade contra o Decreto 13.600/2021 da Prefeitura de Blumenau, que cria o chamado “passaporte da vacina” para os servidores públicos municipais. A medida aponta que, o trabalhador que não se vacinar sem justificativa poderá ser exonerado.
O decreto citado foi publicado no dia 20 de dezembro de 2021. Antes disso, o prefeito Mário Hildebrandt (Podemos) já havia decidido que os comissionados que não se vacinassem seriam demitidos, fato que ocorreu em novembro, quando três foram exonerados.
Na Ação, a defesa do PTB alega que o decreto fere os princípios de legalidade, “além do princípio da proporcionalidade na tentativa de cerceamento de liberdades individuais dos servidores públicos e ofende os princípios da dignidade humana e da garantia do trabalho, da liberdade de consciência, da não discriminação e da intimidade, da isonomia, com restrição de direitos e penalizações“.
Após ser notificada, a Prefeitura de Blumenau terá 10 dias para encaminhar defesa. Entrei em contato com a assessoria da Procuradoria Geral do Município, mas até o momento não houve posicionamento. Quando houver, a coluna será atualizada.