Com a aprovação, a idade mínima de aposentadoria dos servidores municipais irá ser alterada para 62 anos se mulher, e aos 65 para homens. Ela é um complemento da Reforma da Previdência, já também aprovada pelos vereadores blumenauenses.
De acordo com a justificativa encaminhada pela prefeitura com a proposta, a alteração é “manifestamente necessária ao acompanhamento da expectativa de vida dos brasileiros, ao saneamento das contas públicas, à redução ou eliminação do déficit financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), enfim, à subsistência do RPPS”. Aponta ainda que não é uma medida isolada, mas que já foi adotada aos servidores federais, estaduais e em diversos municípios do Estado.
Acrescenta que o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) tem oficiado aos municípios com RPPS deficitários para que adotem medidas efetivas, e uma delas é a Reforma da Previdência, destinadas ao reequilíbrio da situação atuarial do RPPS.
Anteriormente à votação da proposta, a Câmara de Vereadores realizou uma Audiência Pública e uma Consulta Pública sobre o tema. Na consulta, 95,48% se posicionaram contrários a proposta e 4,52% foram favoráveis.
Apesar da ampla maioria contrária a proposta, isso não altera a votação dos vereadores, já que segundo regimento da Câmara, as sugestões e contribuições colhidas durante as consultas públicas têm caráter consultivo para discussões legislativas e não vinculam decisões parlamentares.
Ou seja, independente do resultado, a decisão permanece sendo dos vereadores e não necessariamente da maioria dos votos na consulta.
Justificativas de voto
Na justificativa de voto, o vereador Roberto Morauer (PT) disse que havia preparado um debate sobre o assunto, mas uma vez que o momento de discussão já havia se encerrado, não poderia trazer o olhar do mandato coletivo sobre o tema. Lamentou que a proposição tenha sido aprovada pela Casa e lembrou que na Consulta Pública feita pela Câmara 95% dos participantes foram contrários à aprovação da proposta. “No entanto, parece que não foi considerado esse número de pessoas que não concordam com a matéria”, disse.
Assinalou que quem está sendo prejudicado são os servidores da ponta, que possuem muitas responsabilidades. Disse que os servidores não negam que a reforma é necessária, mas a maior questão é o Executivo ter se negado ao diálogo com o sindicato e com os servidores, em especial na audiência pública realizada no ano passado. “Queremos registrar que achamos que não deveria ser desse modo, e sim ouvindo as várias partes e estando o Poder Executivo junto da discussão dos trabalhadores e seus representantes”.
O vereador Bruno Cunha (Cidadania) disse que respeita o posicionamento dos demais vereadores, mas registrou uma realidade que, segundo ele, acontece na cidade. Afirmou que os servidores públicos têm um sentimento de não valorização pelo seu trabalho. “Isso é muito preocupante, pois não decorre somente por uma questão emocional, mas também financeira. Esses servidores se sentem limitados a realizarem seu trabalho da melhor forma por essa não valorização, e a população é prejudicada”, relatou. Bruno ainda assinalou que entende as dificuldades do Executivo, mas disse que o problema foi a falta de diálogo na audiência pública. Lembrou que tentou fazer um diálogo apresentando emendas de transição e de idade na votação no ano passado. “Fiz o que podia fazer. Lamento a decisão, mas continuo acreditando que é possível um outro modelo onde os servidores sejam respeitados”.
A vereadora Cristiane Loureiro (Podemos) relatou que fez um estudo sobre as cidades e estados brasileiros que já aprovaram suas reformas da Previdência. Ela detalhou os requisitos por estado e também no âmbito federal, que fixa em 62 anos para mulheres e 65 anos, para homens, a idade mínima para aposentadoria dos servidores. Ela ressaltou, portanto, que essa mudança não é uma medida isolada, pois já foi aprovada para os servidores estaduais de Santa Catarina, assim como em várias regiões do Brasil. “Todos os estados têm os requisitos de aposentadoria com o mesmo critério que a Reforma da Previdência nacional estabeleceu”, garantiu.
Lembrou da realização da Consulta Pública e disse que para 90% dos participantes, a maior preocupação relatada foi sobre a idade de aposentadoria dos professores. “E nas regras de transição expressas na Lei Complementar 308/2000, já está previsto que os professores terão idade mínima para aposentadoria 5 anos menor do que para os demais servidores”, assinalou.
