Foi oficializado nesta quinta-feira, 15, o veto do prefeito Mário Hildebrandt ao projeto que previa toque de recolher para pessoas menores de 18 anos que estivessem bebendo de madrugada em Blumenau. A confirmação se deu após os vereadores acatarem a decisão encaminhada pelo município.
Dos 15 vereadores, 12 votaram a favor do veto, inclusive Jovino Cardoso (Solidariedade), que é o autor da proposta. Almir Vieira (PP) se absteve ao voto, enquanto Carlos Wagner Alemão (PSL) não estava presente na votação.
O presidente da casa legislativa, Egídio Beckhauser (Republicanos), não precisou votar, porque só vota em caso de empate.
Na época em que o projeto foi aprovado pela Câmara, em meados de março, nove vereadores votaram a favor, três contra e dois se abstiveram.
Projeto é inconstitucional
Para justificar o veto, o prefeito alegou que após ouvir a Secretaria de Desenvolvimento Social (Semudes), se viu que o projeto fere o Estatuto da Criança e do Adolescente. Além disso, que a não sanção se é obrigatória, devido a “flagrante inconstitucionalidade” da proposta.
O texto previa que os adolescentes encontrados ingerindo álcool na rua, de madrugada, seriam recolhidos e levados ao Conselho Tutelar.
A medida valeria entre a meia-noite até as 5h30 do mesmo dia. O Conselheiro Tutelar seria responsável pelo recolhimento e encaminhamento do adolescente. No local, os acolhidos teriam que esperar a chegada dos responsáveis para serem liberados.
