Prefeito assina decreto que exige qualificação técnica para nomeação de comissionados

Normativa vale tanto para servidores que já ocupam função quanto para novas contratações

Prefeito assina decreto que exige qualificação técnica para nomeação de comissionados

Normativa vale tanto para servidores que já ocupam função quanto para novas contratações

Redação

O Prefeito de Blumenau, Mário Hildebrandt, assinou nesta terça-feira, 23, o Decreto nº 12.268/2019 que define critérios, perfil profissional e procedimentos necessários para a nomeação dos cargos em comissão. De acordo com a normativa, as definições valem tanto para as novas contratações como para os servidores que já ocupam funções na administração direta ou indireta.

Entre os critérios estabelecidos estão, por exemplo, a necessidade de formação compatível com o cargo ou a função que será ocupada. Os resultados de trabalhos anteriores, a familiaridade com a atividade exercida no cargo e a capacidade de gestão e liderança também são indicadores citados pelo documento.

O Decreto prevê ainda que itens como a formação em nível de graduação e a comprovação da experiência profissional sejam levados em consideração para os cargos de diretoria (nível CC2).

Órgãos e entidades vinculados a Prefeitura terão até o dia 1º de setembro para avaliar seus quadros e exonerar ou dispensar os servidores que não se enquadram nos critérios técnicos.

Além disso, o documento estabelece um prazo de até 120 dias, a partir da publicação do Decreto, para que a Procuradoria e a Controladoria do Município apresentem uma proposta de quadro de competências necessárias ao provimento de cargos em comissão, tanto na da administração direta quanto indireta.

Portaria instaurando processo administrativo também é assinada

O Prefeito também assinou a Portaria nº 828, determinando a instauração de processo administrativo disciplinar para apurar responsabilidades do ex-gerente de fiscalização indiciado na última sexta-feira, 19, por corrupção ativa. A exoneração do servidor aconteceu de forma imediata à detenção devido à gravidade dos fatos.

Com o processo administrativo, se confirmado o ato criminoso, o servidor pode ainda ser punido com a proibição de assumir novamente um cargo público pelos próximos 10 anos. Recentemente, a medida foi aplicada a outros dois servidores, que comprovadamente cometeram irregularidades no uso das funções públicas.

Colabore com o município
Envie sua sugestão de pauta, informação ou denúncia para Redação colabore-municipio
Artigo anterior
Próximo artigo