Prefeitura afirma que licitação do Reveillon foi feita com “lisura e transparência”

Segundo administração municipal, edital atendeu todos requisitos da lei

A Prefeitura de Blumenau emitiu uma nota nesta quinta-feira, 19, respondendo as investigações realizadas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), em relação licitação para a contratação da empresa para o show de fogos do Reveillon. Nesta quarta-feira, 17, o TCE/SC publicou no Diário Oficial questionamentos ao poder executivo por conta do edital.

Mesmo ainda não sendo notificada oficialmente, a prefeitura informou que todas as fases da licitação foram feitas com lisura e transparência. Além disso, que neste ano a festa de fogos será 100% sem estampido e que reduziu em 15% o valor pago com a festa em comparação ao ano passado.

De acordo com o documento assinado pelo conselheiro do TCE/SC, Herneus de Nadal, existem três pontos no edital que violam a lei. O primeiro em relação a “exigência de comprovação de capacidade técnica em um único atestado, sem motivação”.

O segundo a “exigência que a declaração de enquadramento para comprovação de microempresa e empresa de pequeno porte seja apresentada com assinatura de contador”.

E o terceiro que constitui na “ausência de elaboração de orçamento compatível com o objeto licitado e respaldo em pesquisa de mercado”.

Nadal deu 30 dias para a administração municipal encaminhar as justificativas para as três irregularidades e determinou uma diligência do TCE/SC na Prefeitura de Blumenau.

Confira a nota na íntegra:

A Prefeitura Municipal de Blumenau, por meio da Secretaria de Turismo e Lazer (Sectur) e o Parque Vila Germânica, informa que, referente à Representação acerca de possíveis irregularidades no Pregão Presencial nº 135/2019, cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de pirotecnia com fogos de baixo ruído para o Reveillon 2020, ainda não foi oficiada. Com base nas informações publicadas no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, na edição de 18/12/2019, entretanto, ressalta que:

– Nesta edição do Réveillon, 100% dos fogos serão sem estampido. O município fez alterações no edital para atender a um anseio da sociedade, reduzindo ainda 15% em relação ao valor pago em 2019. Isso prova o zelo da Administração Municipal com o processo licitatório e a melhor aplicação dos recursos públicos;

– A decisão do Tribunal de Contas do Estado foi pelo indeferimento do pedido de medida cautelar pleiteada por não estarem atendidos os requisitos para sua concessão;

– O Tribunal de Contas do Estado optou pela solicitação de informações à Prefeitura de Blumenau. Ainda:

– O processo ocorreu em todas as suas fases com lisura e transparência, atendendo aos requisitos da Lei 8666/1993;

-O caráter competitivo do pregão presencial 135/2019 foi garantido. Três empresas participaram do certame. O lance inicial, teto desta licitação, era de R$ 281.890,56, valor compatível com o mercado. A empresa vencedora ofereceu o serviço por R$ 220 mil, valor 15% menor que o pago pelo município no Réveillon de 2019 desconsiderando a inflação, e 22% menor que o teto;

-O pagamento à empresa só será feito após o evento, mediante comprovações previstas em edital. Entre elas, existe a obrigação de fornecer registro gráfico do material antes e depois do uso, além de registro em vídeo do show pirotécnico.