Prefeitura de Blumenau cria programa para negociar dívidas tributárias de contribuintes
Na prática, em torno de 30 mil processos de dívidas de tributos municipais como IPTU, ISS, taxas e multas administrativas, poderão ser revistos
Por Redação O Município Blumenau- 25/03/2018
- 15:06
A prefeitura de Blumenau lançará nesta segunda-feira, dia 26, o Programa Municipal de Transação dos Créditos Tributários e Não Tributários. A ideia é dar efetividade à cobrança das execuções fiscais, solucionar conflitos tributários por meio de concessões mútuas.
Na prática, em torno de 30 mil processos de dívidas de tributos municipais como IPTU, ISS, taxas e multas administrativas, poderão ser revistos. A estimativa é de que o valor negociado chegue a R$ 30 milhões, mas cada caso será analisado individualmente por uma câmara de transação, composta por procuradores de carreira do município, conforme critérios estabelecidos na Lei Municipal nº. 8.532/2017. A ação será perene, ou seja, o contribuinte não tem prazo para aderir.
Para isso, é necessário que a ação judicial tenha sido ajuizada até o dia 31 de dezembro de 2014 e que o valor não atualizado da dívida não ultrapasse 40 salários mínimos. A participação só será permitida uma única vez. Outro importante critério é de que o contribuinte que deseja participar não pode estar respondendo ou ter sido condenado por crime contra a ordem tributária, ou seja, cometido sonegação fiscal contra o município.
Interessados em aderir podem fazer contato pelo e-mail transacaotributaria@blumenau.sc.gov.br, pelos telefones 3381-6919 ou 3381-6825, ou ainda comparecer na Praça do Cidadão, na Prefeitura de Blumenau, localizada na Praça Victor Konder, 2, no Centro.
Cerimônia de lançamento
O evento será realizado no Salão Nobre, às 11h, com a presença do prefeito Napoleão Bernardes e demais autoridades locais. Além de especialistas da área tributária, também confirmaram participação o presidente do Tribunal de Justiça, Rodrigo Colaço; o coordenador da Ordem Tributária do Ministério Público de Santa Catarina, promotor Giovanni Andrei Franzoni Gil; o presidente da Academia Brasileira de Direito Tributário, Marcelo Campos; e o presidente do Instituto Legislativo Brasileiro, do Senado Federal, Hélder Rebouças.
As procuradoras da Procuradoria Geral do Município (Progem) à frente da proposta, Cleide Pompermaier e Ângela Farias, destacam a relevância do ato:
“Teremos importantes figuras que virão acompanhar o lançamento do programa, que foi todo concebido no âmbito da administração municipal. É uma iniciativa pioneira, que deve servir de exemplo para a academia e para outras cidades”, analisa Cleide.
