Prefeitura de Blumenau prevê dificuldades para contratação de seguranças para escolas após decisão do TCE-SC
Tribunal vetou uso de recursos da Educação para este fim
Por Bruno da Silva | Revisão
- 28/11/2023
- 7:25
A Prefeitura de Blumenau prevê que a recente deliberação do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC), que decide que municípios catarinenses não poderão arcar com custos de contratação de vigilância armada com recursos da Educação, pode afetar o serviço na cidade no ano que vem.
Com a decisão, a prefeitura prevê que terá desembolsar R$ 20 milhões por meio de outras fontes de recursos, o que é considerado de grande dificuldade, já que orçamento e o planejamento de ações de outras pastas seriam afetados.
A decisão do TCE-SC considera que o custeio de guardas armados para segurança das escolas não se compatibiliza com os objetivos básicos das instituições educacionais, por ser atividade típica de Segurança Pública. O secretário de Educação de Blumenau, Alexandre Matias, discorda.
“Todos os custos relacionados à rotina das escolas e CEIs são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação. Garantir a segurança dos alunos no interior das estruturas também é uma responsabilidade nossa”, afirma.
Segundo o entendimento da Corte, que avaliou e julgou o caso, apenas as despesas relacionadas aos serviços de vigilância própria do ambiente escolar, enquadradas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) podem ser ser custeadas pela Secretaria de Educação, o que também é contestado pelo secretário, já que o termo vigilância fica em aberto, ou seja, cabe ao município decidir se será com armas ou sem armas.
O prefeito Mário Hildebrandt, que também é presidente da Associação dos Municípios do Vale Europeu (Amve), acionou a diretoria da entidade e também a Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), para que haja uma manifestação em conjunto contra a decisão do TCE-SC.
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