Denner Ovidio/Câmara de Vereadores de Blumenau
Presidente da Câmara de Blumenau esclarece o porquê de projeto de lei ser rejeitado
Após a rejeição ao projeto de lei que proibia contratação para cargos públicos em Blumenau de pessoas condenadas por racismo e homofobia, alguns vereadores sofreram ataques com xingamentos e ofensas nas redes sociais. O presidente da Câmara de Vereadores de Blumenau, Almir Vieira (PP), repudiou os ataques feitos aos parlamentares e se pronunciou sobre o ocorrido durante a sessão ordinária desta quinta-feira, 27.
Almir teceu críticas aos comentários que chamavam os vereadores de homofóbicos e racistas. “Eu quero deixar bem claro o porquê da rejeição. A Câmara de Vereadores, em 2011, juntamente com o Executivo, já fez um projeto de lei em que é terminantemente proibido contratar qualquer pessoa que cometeu qualquer tipo de crime, inclusive a nossa lei ainda é mais severa que a que foi proposta agora. Ou seja, após cumprir a pena de racismo ou homofobia, por mais 8 anos ele não poderá trabalhar no poder Público da cidade de Blumenau”, explica.
A lei a que Almir se refere é a lei complementar 792/2011 que dispõe sobre a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do poder Executivo e Legislativo de Blumenau.
De acordo com o artigo primeiro da lei é vedada a nomeação para cargos em comissão, no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal, de pessoas “que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena”. O racismo é um dos crimes citados na lei.
Cabe ressaltar que desde 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que os casos de homofobia se aplicam na lei 7716/1989, a lei para o crime de racismo.
Segundo Almir, por conta disso os vereadores da casa votaram contra o projeto de lei de autoria do vereador Brunho Cunha (Cidadania). “Eu na condição de presidente desta casa, mesmo não votando, me sinto no dever e obrigação de vir aqui e esclarecer para o cidadão blumenauense quando falam que a Câmara está sendo homofóbica ou racista. Estou mostrando para você que nós já temos uma lei”, salienta.
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