Prestação de contas de brindes natalinos a servidores da Prefeitura de Blumenau é julgado irregular após 13 anos
Processo também avaliou pagamentos de multas, passagens aéreas e diárias para funcionários públicos
Por Redação O Município Blumenau- 26/02/2021
- 15:20
Um processo no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) que julgava uma série de irregularidades na prestação de contas feita Prefeitura de Blumenau no ano de 2008 teve fim nesta semana. O parecer final do TCE-SC apontou apenas recomendações ao município, para que não repitam as ilegalidades.
De acordo com o processo – autuado pelo TCE em 2015 – foram várias as irregularidades na prestação de contas de pagamentos feitos pelo executivo municipal no período de 2008. Neles constam passagens aéreas, diárias, multas de trânsito cometidas por servidores e até brindes de natal, como aves natalinas, que foram distribuídos aos funcionários.
Essa situação foi apontada pelo Ministério Público de Contas do Estado (MPC-SC), que defendia, além das recomendações, multa à prefeitura de Blumenau e ao prefeito na época dos fatos, João Paulo Kleinübing.
Em maio do ano passado, o relator do processo no TCE, Gerson dos Santos Sicca, até foi favorável a aplicação de multa, porém, houve divergência na votação final, culminando na retirada da penalidade financeira, restando apenas as recomendações.
“Recomendar à Prefeitura Municipal de Blumenau que observe procedimentos para a responsabilização dos condutores dos veículos que porventura cometam infrações de trânsito, com a cobrança dos respectivos valores dos servidores; atenha-se aos procedimentos de prestação de contas quando da concessão de diárias e liquidação de despesas com passagens aéreas a fim de comprovar a realização das viagens”, aponta a decisão final.
