Procon aplica multa de R$4 milhões em aplicativo de entregas de comida em SC
iFood tem 10 dias para apresentar recurso
Por Redação O Município Blumenau- 26/07/2022
- 14:36
O Procon de Florianópolis emitiu uma multa de R$4 milhões contra o iFood durante a manhã dessa segunda-feira, 25. A multa se deu por conta da imposição de pedidos com valor mínimo nas compras realizadas no aplicativo.
O Procon já havia notificado a iFood outras três vezes, contudo a empresa não havia enviado respostas, e o desrespeito à determinação que fez com que o órgão emitisse a multa. O iFood tem 10 dias para apresentar recurso.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a prática é considerada ‘venda casada’, já que a empresa não pode prejudicar a liberdade de escolha do consumidor vinculando a aquisição de outro produto, quando o propósito do consumidor é, unicamente, o de obter o produto ou serviço principal.
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