Procuradoria-Geral de Blumenau vai analisar mérito jurídico da proposta de Liberdade Econômica
Ante projeto foi entregue ao Executivo nesta quarta-feira
Por Victor Palmeira- 18/02/2021
- 12:13
A Procuradoria-Geral de Blumenau vai analisar o mérito jurídico da proposta que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica. O ante-projeto de lei foi entregue ao Executivo na manhã desta quarta-feira, na Prefeitura de Blumenau. O evento contou com a presença de representantes da classe empresarial.
A proposta foi encabeçada pelo vereador Emmanuel Tuca dos Santos (Novo). O projeto da Liberdade Econômica, como é chamado, tem como objetivo estabelecer “normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica”.
O texto defende “a presunção de boa-fé do paderticular perante o poder público” e “celeridade no trâmite de processos administrativos”.
Principais pontos do texto
- Define como direito de toda pessoa física ou jurídica “desenvolver, para sustento próprio ou de sua família, atividade econômica de baixo risco […] sem a necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica”.
- Define como direito de toda pessoa física ou jurídica “produzir, empregar e gerar renda, assegurada a liberdade para desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados”, sem cobranças ou encargos adicionais, desde que em conformidade com as legislações vigentes (ambientais e trabalhistas, por exemplo);
- Define que toda pessoa física ou jurídica deve “gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia privada, exceto se houver expressa disposição legal em contrário”;
- Permite o desenvolvimento, produção e comercialização de novas modalidades de produtos e serviços livremente, “sem necessidade de autorização prévia para quando tais modalidades não forem abarcadas por norma já existente”;
- Estabelece a primeira visita de fiscalização como medida educativa e não punitiva, “salvo situações de iminente dano significativo, irreparável e não indenizável”;
- Digitalização dos processos administrativos em trâmite e de novos processos, para dar mais celeridade às solicitações.
Atividades de baixo risco
Segundo resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização e Empresas e Negócios (CGSIM), há uma lista de 287 atividades consideradas como de Baixo Risco do tipo A.
Entre elas estão produtos e serviços ligados à área de informática, educação, comércio, comunicação, consertos, gastronomia, turismo, artesanato e lazer.
O que dizem as partes interessadas
Vereador Tuca
O autor da proposta, vereador Emmanuel Tuca dos Santos (Novo) celebrou a receptividade que o projeto entre a classe empresarial e no Executivo. Ele também ressaltou que a proposta visa facilitar a vida do pequeno empresário.
“Nós já temos leis demais, que dificultam a vida do empreendedor e impactam mais o pequeno empresário. Essas pessoas querem começar o primeiro negócio e encontram várias dificuldades. Se nós queremos que Blumenau volte a ser um ambiente de negócios, precisamos oxigená-lo com leis de liberdade econômica”, defende o vereador.
Prefeito Mário Hildebrandt
O prefeito Mário Hildebrandt (Podemos) elogiou a iniciativa do vereador Tuca, mas ressaltou que a matéria terá de ser analisada pelo departamento jurídico da Prefeitura. Cabe ressaltar que será uma atribuição do Executivo encaminhar o projeto à Câmara de Vereadores.
“Só vem a somar à nossa visão de governo em relação à facilidade econômica. Claro que o projeto tem as suas nuances legais, e por isso encaminhei à procuradoria jurídica do município para fazer a avaliação. Com base nisso, vamos mandar à Câmara um projeto dentro das diretrizes da legislação municipal, estadual e federal”, comenta o prefeito. ]
Associação Empresarial
A Associação Empresarial de Blumenau (Acib) também esteve presente no evento, representada pelo vice-presidente Renato Medeiros. Ele destacou que o poder público precisa confiar mais no empresário.
“Nós precisamos de um melhor ambiente de negócios na cidade, e esse projeto vem com esse objetivo. Nós precisamos confiar no empresário, no empreendedor. Aqueles que desrespeitarem a lei serão cobrados e punidos”, aponta Renato.
Associação das Micro e Pequenas Empresas
Por fim, o vice-presidente da Associação de Micro e Pequenas Empresas de Blumenau (AMPE), Demócrates Schmidt, ressaltou a propensão empreendedora de Blumenau.
“A nossa cidade já tem essa vocação de desburocratizar a vida do nosso micro e pequeno empreendedor. É preciso colocar o pequeno para trabalhar, e não para ficar refém das leis que só atrapalham”, defende.
