Procuradoria-Geral de Blumenau vai analisar mérito jurídico da proposta de Liberdade Econômica

Ante projeto foi entregue ao Executivo nesta quarta-feira

A Procuradoria-Geral de Blumenau vai analisar o mérito jurídico da proposta que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica. O ante-projeto de lei foi entregue ao Executivo na manhã desta quarta-feira, na Prefeitura de Blumenau. O evento contou com a presença de representantes da classe empresarial.

A proposta foi encabeçada pelo vereador Emmanuel Tuca dos Santos (Novo). O projeto da Liberdade Econômica, como é chamado, tem como objetivo estabelecer “normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica”.

O texto defende “a presunção de boa-fé do paderticular perante o poder público” e “celeridade no trâmite de processos administrativos”.

Principais pontos do texto

Define como direito de toda pessoa física ou jurídica “desenvolver, para sustento próprio ou de sua família, atividade econômica de baixo risco […] sem a necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica”.

Define como direito de toda pessoa física ou jurídica “produzir, empregar e gerar renda, assegurada a liberdade para desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados”, sem cobranças ou encargos adicionais, desde que em conformidade com as legislações vigentes (ambientais e trabalhistas, por exemplo);

Define que toda pessoa física ou jurídica deve “gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia privada, exceto se houver expressa disposição legal em contrário”;

Permite o desenvolvimento, produção e comercialização de novas modalidades de produtos e serviços livremente, “sem necessidade de autorização prévia para quando tais modalidades não forem abarcadas por norma já existente”;

Estabelece a primeira visita de fiscalização como medida educativa e não punitiva, “salvo situações de iminente dano significativo, irreparável e não indenizável”;

Digitalização dos processos administrativos em trâmite e de novos processos, para dar mais celeridade às solicitações.

Atividades de baixo risco

Segundo resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização e Empresas e Negócios (CGSIM), há uma lista de 287 atividades consideradas como de Baixo Risco do tipo A.

Entre elas estão produtos e serviços ligados à área de informática, educação, comércio, comunicação, consertos, gastronomia, turismo, artesanato e lazer.

O que dizem as partes interessadas

Vereador Tuca

O autor da proposta, vereador Emmanuel Tuca dos Santos (Novo) celebrou a receptividade que o projeto entre a classe empresarial e no Executivo. Ele também ressaltou que a proposta visa facilitar a vida do pequeno empresário.

“Nós já temos leis demais, que dificultam a vida do empreendedor e impactam mais o pequeno empresário. Essas pessoas querem começar o primeiro negócio e encontram várias dificuldades. Se nós queremos que Blumenau volte a ser um ambiente de negócios, precisamos oxigená-lo com leis de liberdade econômica”, defende o vereador.

Prefeito Mário Hildebrandt

O prefeito Mário Hildebrandt (Podemos) elogiou a iniciativa do vereador Tuca, mas ressaltou que a matéria terá de ser analisada pelo departamento jurídico da Prefeitura. Cabe ressaltar que será uma atribuição do Executivo encaminhar o projeto à Câmara de Vereadores.

“Só vem a somar à nossa visão de governo em relação à facilidade econômica. Claro que o projeto tem as suas nuances legais, e por isso encaminhei à procuradoria jurídica do município para fazer a avaliação. Com base nisso, vamos mandar à Câmara um projeto dentro das diretrizes da legislação municipal, estadual e federal”, comenta o prefeito. ]

Associação Empresarial

A Associação Empresarial de Blumenau (Acib) também esteve presente no evento, representada pelo vice-presidente Renato Medeiros. Ele destacou que o poder público precisa confiar mais no empresário.

“Nós precisamos de um melhor ambiente de negócios na cidade, e esse projeto vem com esse objetivo. Nós precisamos confiar no empresário, no empreendedor. Aqueles que desrespeitarem a lei serão cobrados e punidos”, aponta Renato.

Associação das Micro e Pequenas Empresas

Por fim, o vice-presidente da Associação de Micro e Pequenas Empresas de Blumenau (AMPE), Demócrates Schmidt, ressaltou a propensão empreendedora de Blumenau.

“A nossa cidade já tem essa vocação de desburocratizar a vida do nosso micro e pequeno empreendedor. É preciso colocar o pequeno para trabalhar, e não para ficar refém das leis que só atrapalham”, defende.