Prefeitura de Blumenau propõe revogar leis sobre multas de trânsito

Regras exigem imagens de veículos multados por câmeras e substituem infrações médias ou leves por advertências

Um projeto do Executivo tramita na Câmara de Vereadores para anular duas leis de trânsito que estão em vigor desde junho do ano passado. Uma exige a inclusão da imagem do veículo junto à notificação para comprovar as infrações registradas por videomonitoramento.

Desde que ela foi aprovada, a fiscalização através das câmeras de segurança, que mal havia começado na cidade, teve de ser suspensa. A outra lei trata da advertência por escrito, permitindo que o documento substitua uma infração leve ou média, desde que o motorista não seja reincidente em um prazo de um ano.

“Se eles derrubarem essas duas leis estarão fazendo um enorme serviço para a cidade”, acredita a especialista em trânsito, Márcia Pontes.

Ela explica que ambas são inconstitucionais. A primeira porque nenhum vereador pode criar leis que prejudiquem financeiramente o município, como o que ocorreu com a suspensão da fiscalização por videomonitoramento depois que a proposta do parlamentar Jovino Cardoso (PROS) foi aprovada.

A segunda lei, na visão da especialista, é inconstitucional porque copia um artigo do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Na prática, ela automatiza um direito que já existe, mas que antes dependia do motorista solicitar a substituição da multa por uma advertência. Além disso, Pontes ressalta que cabe à União legislar sobre assuntos de trânsito:

“Eles tentam plagiar uma lei federal para torná-la municipal. Não é da competência de vereador fazer algo desse tipo (crias leis de trânsito), é de deputado federal. O município até pode, mas dentro do que especifica o artigo 24 do CTB”, detalha.

O presidente do Seterb, Marcelo Schrubbe, confirma que a solicitação para anular as duas leis é fruto de um pedido do Ministério Público, que enxergou as inconstitucionalidades.

“É uma recomendação do Ministério Público, sob pena de ele entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade”, esclarece Schrubbe.

Mesmo com a revogação das matérias, o presidente garante que, quando houver a retomada da fiscalização por videomonitoramento, a foto do carro infrator será anexada à multa. Ele acredita a imagem diminui a possibilidade do condutor questionar a punição.

“A tecnologia deve ficar pronta na semana que vem. Aí eu posso assinar o convênio com a Polícia Militar para a cessão de uso das imagens (das quase 100 câmeras de segurança espalhadas por Blumenau)”, antecipa Schrubbe.

Assim, o serviço, que estava previsto para setembro, deve voltar a ser realizado no próximo mês.

Correção
Até as 15h43 desta sexta-feira, 30, no trecho onde diz “prejudicar financeiramente” havia a palavra “orçamento”. A reportagem corrigiu o termo.