Reforma Tributária propõe devolução de 50% em luz, água e gás a mais pobres
O benefício será destinados a famílias de baixa renda ou de programas sociais
Por Agência Brasil- 29/04/2024
- 8:32
Um projeto complementar de regulamentação da reforma tributária foi enviado ao Congresso na quarta-feira, 24. Ele propõe que as famílias mais pobres ou inscritas em programas sociais poderão receber de volta 50% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, tributo federal) paga nas contas de luz, água, esgoto e gás encanado.
O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que é cobrado pelos estados e municípios, poderá ter devolução em 20% sobre as contas para famílias de baixa renda. No caso do botijão de gás, a devolução será de 100% da CBS e 20% do IBS.
Conhecido como cashback, o mecanismo foi aprovado na emenda constitucional da reforma tributária para tornar mais progressiva a tributação brasileira, com os mais pobres pagando proporcionalmente menos impostos em relação aos mais ricos. O cashback permite que benefícios tributários se concentrem na população de baixa renda, sem que sejam usados pelos mais ricos.
Faixa de renda
A regulamentação do cashback estabeleceu que a devolução de tributos beneficiará famílias com renda per capita de até meio salário mínimo e as inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Quem estiver em uma dessas duas categorias será automaticamente incluído no programa.
O projeto de lei complementar prevê a possibilidade de cashback estendido a outros produtos, com devolução de pelo menos 20% da CBS e 20% do IBS, mas não detalhou quais itens seriam incluídos. Os percentuais de ressarcimento poderão ser elevados, dependendo de lei ordinária.
O gás encanado, água e esgoto, terá a devolução dos tributos automática por descontos nas contas. Para os demais produtos, caberá à Receita Federal coordenar o ressarcimento, que deverão ser aproveitados em até dois anos após a compra.
Programas locais
Pelo texto entregue ao Congresso, o governo federal, os estados e os municípios poderão criar programas próprios de cashback. Alguns estados, como o Rio Grande do Sul, têm mecanismos de devolução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para compras de alimentos à população de baixa renda.
Porém, o projeto veda que o mecanismo beneficie produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente sobre os quais incidirão o Imposto Seletivo. O governo propôs sobretaxação em produtos como cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos e embarcações poluentes, petróleo, gás natural e minério de ferro.
Saneamento
Durante a tramitação da reforma tributária, em 2023, o Senado incluiu o setor de saneamento no regime especial, que permitiria às empresas do segmento pagarem menos impostos. No entanto, na segunda votação na Câmara dos Deputados, o benefício caiu, para evitar o fatiamento da proposta e a necessidade de uma segunda votação no Senado.
Nos últimos meses, as empresas de saneamento pediram a inclusão das contas de água e esgoto no regime de cashback. As companhias argumentam que a devolução dos tributos ampliará o acesso à água encanada e esgoto pela população de menor renda.
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