Regulações brasileiras para cassinos on-line

Com o surgimento de cassinos on-line como patrocínios máster no Brasileirão e em outros eventos esportivos, de influencers e até atletas, houve uma explosão no número de interessados em consumir este tipo de entretenimento. Entretanto, o entrave legal desta atividade ainda é pouco entendido pelo público em geral. Neste artigo vamos tornar claras estas questões, para que você entenda os prós e os contras da situação atual. Mas não se preocupe, adiantamos que não há nada de errado, e você pode começar a se divertir com 50 free spins Ice Casino.

Os jogos de azar no Brasil

Quem vive no Brasil de hoje, devido a distância histórica, não consegue imaginar andar por este país e se deparar com uma casa de apostas ou um cassino, mas essa situação não era assim há 100 anos atrás. Foi com a chegada da coroa portuguesa no Brasil que os jogos de azar se estabeleceram aqui, tendo a corte fomentado a criação destes espaços. Quem visita o Rio de Janeiro ainda hoje pode encontrar espaços físicos que antes abrigavam este tipo de operação, mas hoje se encontram abandonados.

Os jogos de azar foram proibidos oficialmente em todo território nacional em 1946, com a promulgação da Constituição Federal. Devido a isso, é difícil encontrar um brasileiro familiarizado com este tipo de ambiente sem ter acessado este serviço no exterior. Embora alguns serviços como a loteria federal sejam permitidos, só voltamos a tratar desta questão novamente no período recente da história, com um projeto de lei conhecido popularmente como PL 442/91, aprovado em 2022 e que permite a instalação de cassinos em resorts dentro do território nacional, sendo as licenças emitidas pelo governo.

Com a aprovação da PL 442/91, também se tornaram legais novamente casas de bingo, o popular jogo do bicho e até cassinos fluviais. Também torna possível esta nova lei que o Estado brasileiro possa arrecadar fundos em forma de tributos, proporcionar segurança jurídica e fiscalizar os serviços prestados pelas empresas, algo que antes não era possível. De todo modo, todos saímos ganhando como consumidores que agora possuem mais opções de entretenimento, e como cidadãos que agora poderão usufruir de serviços conquistados com essas novas receitas.

Cassinos on-line no Brasil

O formato de cassinos e casas de apostas online não é um fenômeno recente. Os primeiros a operarem de modo totalmente remoto surgiram na Europa em meados dos anos 90 e hoje são líderes mundiais, atuando com licenças européias internacionalmente reconhecidas, como a do Reino Unido. No Brasil, esta modalidade de jogo de azar era algo latente, até meados de 2018, quando Michel Temer, então presidente, promulgou leis que permitiam a presença de operações de aposta em território nacional por meio da Medida Provisória 846/2018.

Embora a partir desta data já houvessem algumas operações em território nacional, elas não possuíam a atenção que têm hoje. Este boom no número de empresas surgiu durante a pandemia, quando alguns grupos se comprometeram a uma estratégia de marketing extremamente agressiva em todo território nacional, se tornando patrocinadoras de inúmeros times de futebol dentro da Séria A do Brasileirão, influencers e atletas.

Situação atual dos cassinos online

Embora o momento esteja favorável para a situação legal dos cassinos físicos no país, o mesmo não pode ser dito dos cassinos on-line. As operações, embora legítimas, não encontram respaldo da legislação brasileira para que possam atuar com licenças nacionais. Fato é que o oferecimento de serviços de jogos de azar no Brasil de modo online não é ilegal, pois suas operações estão sediadas em países que compreendem essas atividades como legítimas.

Contudo, por não possuir uma lei regula este setor e, consequentemente, nenhum órgão responsável, essas empresas necessitam de uma licença vinda do exterior para operar legalmente, fazendo com que o Estado brasileiro não recolha impostos, não possa supervisionar suas operações e garantir um padrão de qualidade, e também não se responsabilize por interferir em nome de seus cidadãos em caso de qualquer problema, deixando-os à própria sorte.

Toda essa situação é muito problemática pois interfere no bem-estar e poder de escolha de diversos cidadãos, que se sentem inibidos de acessar um serviço de entretenimento que gostariam, mas não impede que operações ilegítimas façam alvos por aqui. Vale lembrar que o direito ao lazer é parte da Constituição, cabendo aos nossos governantes fazerem esse direito ser exercido. Deste modo, aqueles que não buscam auxiliar toda uma indústria que está florescendo optam por não desenvolverem a economia local e negam o direito de seus constituintes.

Conclusão

É possível que no futuro, com a instauração de novos cassinos em território nacional, uma agência reguladora seja criada e, a partir dela, um novo texto seja criado, que trate apenas de cassinos on-line, emitindo licenças nacionais para que essas empresas possam firmar suas operações por aqui, garantindo serviços ainda melhores para os cidadãos brasileiros, que poderão cada vez mais exercer seu direito de escolha.