TJ-SC/Divulgação
Saiba até quando entidades de Blumenau podem inscrever projetos para receber recursos de penas pecuniárias
Instituições com finalidade social poderão ser beneficiadas
Instituições públicas ou privadas com finalidade social sediadas na comarca de Blumenau têm até o dia 30 de abril para apresentar projetos a serem contemplados com recursos financeiros oriundos de prestações pecuniárias, transações penais, suspensão condicional de processos e acordos de não persecução penal em processos da Vara de Execuções Penais da comarca.
De acordo com o edital de chamamento, assinado pelo juiz Rafael de Araújo Rios Schmitt, está apta a participar do processo de escolha qualquer entidade pública ou privada com finalidade social, incluindo o Conselho da Comunidade (órgão da execução penal), cujas atividades tenham caráter atrelado à segurança pública, educação e saúde, e desde que atendam a áreas de relevante cunho social.
O pedido de cadastramento, a apresentação do projeto social e a documentação correlata deverão ser direcionados mediante peticionamento eletrônico nos autos do processo administrativo de destinação de recursos n. 5036057-59.2023.8.24.0008, ou encaminhados para o endereço eletrônico blumenau.distribuicao@tjsc.jus.br, do cartório de distribuição da comarca de Blumenau, que terá a incumbência de cadastrar a petição e seus documentos nos autos do referido processo administrativo.
Serão destinados os valores que estiverem disponíveis na conta angariadora a todas as entidades cadastradas com projetos sociais aprovados, observada a predileção adotada pelo juiz gestor. A comunicação dos atos processuais às entidades ocorrerá por envio de mensagem eletrônica ou contato telefônico/WhatsApp.
O que são penas pecuniárias?
O Código Penal classifica a pena pecuniária como uma pena restritiva de direitos, que pode ser aplicada pelo juiz de direito em substituição às penas privativas de liberdade, observados os requisitos estabelecidos em lei.
Havendo a imposição de pena pecuniária, e caso o réu efetue o pagamento, o valor é depositado em uma conta única vinculada a um processo. A cada ano são abertos procedimentos específicos para que as instituições de caráter social postulem o repasse de recursos dessa natureza para execução de seus projetos.
PJSC Mais Social
No âmbito do Tribunal de Justiça, recursos dessa natureza são destinados por meio do PJSC Mais Social, programa responsável por contemplar mais de 200 entidades com recursos superiores a R$ 30 milhões desde o seu lançamento, no ano de 2018. Mais informações sobre como e quando submeter projetos sociais à análise do Conselho Gestor da Conta Centralizada podem ser obtidas no portal PJSC Mais Social.
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