O Conselho Municipal de Transparência e Controle Social deve ser extinto após o projeto de lei encaminhado pelo Executivo ser aprovado pela maioria do Legislativo de Blumenau. O projeto de lei complementar 2226/2023 revoga a lei complementar 1102/2018 que institui a criação do conselho.
Em anexo ao projeto de lei, o prefeito de Blumenau, Mário Hildebrandt cita o memorando da Controladoria Geral do Município que alega que “a atuação e os programas atualmente encampados pela e na Controladoria Geral do Município, de forma isolada ou em parceria com organismos de controle interno e externo, tornam inócua e desnecessária a existência do Conselho, tal qual se apresenta, sendo tais razões suficientes para motivar a extinção da LC [lei complementar] que o instituiu”.
Consta no documento encaminhado à Câmara que o conselho surgiu com a ideia de servir como uma estrutura auxiliar para ampliação dos canais de comunicação com os moradores de Blumenau, com o objetivo de permitir a discussão e o retorno das ações do governo para ter uma gestão transparente. O documento aponta ainda que os encontros realizados tinham baixa adesão.
Também mostra que em 2021 foi consultada a Procuradoria Geral do Município sobre a possibilidade de extinção do conselho, e o diretor de consultoria administrativa e legislativa declarou que não há obrigatoriedade legal e necessidade de manutenção do conselho. No entanto, as reuniões foram mantidas, com a abordagem de temas mais abrangentes, de interesse para população, e com maior divulgação, mas com baixa adesão da população.
Como votaram
Os votos favoráveis ao fim do conselho foram dos vereadores: Ailto de Souza, o Ito (PL), Carlos Wagner, o Alemão (União), Cezar Campesatto (União), Cristiane Loureiro (Podemos), Gilson de Souza (Patriota), Gustavo de Oliveira, o Gugu (PSDB), Jovino Cardoso Neto (Solidariedade), Marciano Tribess (Podemos), Maurício Goll (PSDB) e Silmara Silva Miguel (PSD).
Votaram contra os vereadores Diego Nasato (Novo) e Emmanuel Santos, o Tuca (Novo). Almir Vieira (PP) e Bruno Cunha (Cidadania) não votaram. Adriano Pereira (PT) não estava presente na sessão.
Nasato comentou que se sente preocupado com a exclusão do conselho. “Sem esse conselho basicamente teremos só a Controladoria Geral do Município e integrantes do poder Executivo atuando em favor disso na cidade. Acaba sendo um retrocesso já que não teremos uma alternativa, algo que na prática entregue uma participação da sociedade nas polícias de transparência pública”, lamentou.
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