“Se o acesso for universal, não têm justificativa os colégios da Polícia Militar”

Diretora do Colégio Militar em Blumenau comenta decisão que proíbe reserva de vagas a filhos de policiais e bombeiros

A diretora do Colégio Militar Feliciano Nunes Pires em Blumenau, major Patrícia Maccari, pôs emdúvida a continuidade da instituição no estado depois da decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina de proibir reserva de vagas a filhos de militares.

Segundo Maccari, os colégios perdem a justificativa da criação, que é a de dar apoio aos militares e às famílias delas. Para ela, essa finalidade tem fundamento em regulamentos específicos das corporações militares.

Maccari diz que o percentual de reserva assusta as pessoas, mas que na realidade o índice não costuma ser atingido pelos colégios do estado. Segundo a major, 13% das 70 vagas disponíveis em Blumenau são ocupadas por filhos de policiais e bombeiros (o edital reservava 60% das matrículas, mas a procura foi baixa). Leia abaixo a entrevista na íntegra.

O Município Blumenau – Por que a porcentagem de reserva para filhos de militares e bombeiros é necessária?

Major Patrícia Maccari – O perfil do colégio e as motivações de instalação de um Colégio Militar são diferentes da rede pública estadual. O nosso embasamento é em relação ao R- 69 do Exército, que é o regulamento que prevê os colégios militares das Forças Armadas. Baseado nessa lei, mais o nosso estatuto, que também é uma lei e fala a respeito do apoio aos militares e seus familiares, é que se justifica a instalação de um colégio da Polícia Militar ou das Forças Armadas. Veja, esse é o embasamento para que se abra um colégio diferenciado.

Se o colégio não tem reserva de vagas, vão por terra as leis que nós usamos para embasá-lo. Então assim, se eu não tenho essa destinação de apoio aos militares, não tem justificativa a abertura desses colégios. Porque então tem uma rede pública estadual disponível para todos.

E aí a reserva de vaga assusta muito as pessoas, porque parece “Ah, é um monopólio, é um favorecimento”. Olha, o meu colégio tem 13% das vagas utilizadas por filhos de militares. Nove alunos apenas.

Na verdade, a comunidade ganha com esse aparato extra, com essa modalidade diferente de colégio. Só que não foi o entendimento do Tribunal. Eles tiveram uma visão baseada na igualdade de acesso, que as pessoas têm, tanto é que o meu colégio não é zoneamento. A inscrição é para todos, com uma porcentagem de vagas para filhos de militares e para a comunidade, mas não obedece o zoneamento, também.

E também há a questão da necessidade de bombeiros e militares se mudarem com frequência…

Em 1984, quando o colégio foi criado, o embasamento foi principalmente este. Porque o que acontecia? O militar era transferido para a capital do estado, e às vezes os filhos tinham dificuldade em acesso a colégios públicos. Então na época o comandante-geral, embasado no estatuto sobre apoiar as famílias dos militares, criou o colégio.

E da mesma forma nós visamos a mesma situação, que o militar, quando transferido de forma compulsória, ele tivesse já colégio disponível para os familiares. Esse também é um dos motivos de a gente ter uma destinação de quantitativo. O embasamento é o apoio aos militares, embora a gente saiba que na prática os militares estaduais ocupam muito pouco dessas vagas.

O promotor sustenta que a escola é mantida com recursos públicos e que, por isso, deve dar a oportunidade de ingresso a todos. O que você pensa disso?

Todos os colégios da Secretaria Estadual de Educação são regidos por recursos públicos. O nosso não é diferente. Mas a nossa razão de existir fora da secretaria de Educação está embasada no nosso estatuto e no regulamento do Exército. Se eu não olho essa legislação eu não justifico a existência de um Colégio Policial Militar ou de um Colégio Militar do Exército, por exemplo. Tanto é que as forças federais não recebem esse tipo de questionamento. Lógico que é público, realmente é investimento público, e atende tanto aos militares estaduais, que são pessoas que pagam impostos, como atendem também à população. O que não se observou foi a lei que justifica a existência.

E de que forma essa alteração interfere no funcionamento do Colégio Militar?

Ela não vai interferir no funcionamento, a escola continua existindo. Pode ter repercussão nas turmas futuras, na permanência, né? Porque não sei se nós vamos permanecer com o projeto das escolas policiais militares, isso é uma decisão do comando. Se for acesso universal, a gente tem uma rede pública estadual à disposição de todos, inclusive dos policiais. Não teria porquê a existências dos colégios vinculados à Polícia Militar.

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