Foto: Marcelo Martins/Prefeitura de Blumenau
Secretário quer revogação de decreto que autoriza pavimentação particular de ruas em Blumenau
Para Eder Boron, moradores e empresas estão se aproveitando e realizando obras ilegais
O Secretário de Planejamento Urbano Eder Boron afirma defender a revogação do Decreto Municipal nº. 11.671, que autoriza a pavimentação de ruas de Blumenau por meio de empresas privadas. A motivação segundo ele, é a quantidade de construtoras e moradores que se aproveitaram do decreto para realizar obras ilegais.
“Se não sabem se comportar tem que acabar. Na minha visão é isso. Mas não depende só de mim”, afirmou Eder à reportagem.
Atualmente, 45 obras irregulares estão inclusas em um inquérito civil instaurado pela 14ª Promotoria de Justiça de Blumenau. O promotor Gustavo Mereles Ruiz Diaz, responsável pelo caso, realizou uma audiência pública nesta segunda-feira, 20, onde destacou a importância de que as obras sejam regularizadas – para que sejam feitos acordos, evitando ajuizamentos.
As 45 ruas teriam sido asfaltadas por empresas privadas, mas sem a devida autorização do município e por isso não enquadradas no decreto municipal. Algumas dessas obras por exemplo, foram feitas sem sequer projeto de engenharia.
Sem a regularização das ruas a prefeitura não executa as manutenções e correções necessárias. Além disso, os moradores e as empresas podem ser responsabilizados em casos de situações
O inquérito também questiona a falta de atuação dos fiscais dessas ruas, que só souberam das pavimentações após concluídas.
“Isso é um problema, mas não é o principal agora. Primeiro temos que dar um jeito de regularizar todas essas ruas”, destacou o promotor Gustavo Mereles durante a audiência.
As denúncias feitas ao MP-SC e à ouvidoria da prefeitura foram devido a algumas dessas obras estarem com inconformidades. Diante das denúncias, o município encontrou o total de 45 ruas sem a devida regularização.
Multas
Até o momento, a prefeitura já encaminhou 1.517 comunicados a todos os moradores dessas ruas informando sobre a necessidade de identificação das empresas que fizeram as pavimentações e da apresentação de projetos para que as obras possam ser regularizadas.
De acordo com o secretário Éder Boron, quando as empresas responsáveis não forem encontradas e as regularizações não feitas, os moradores terão que pagar uma multa de R$ 3,6 mil cada.
Nas ruas em que as empresas sejam localizadas mas não regularizarem, elas podem sofrer sanções como multas e processos criminais, por terem executado obras irregulares.
Até o momento, foram identificadas 10 empresas responsáveis por 31 obras, outras 14 ainda estão em investigação. Das 45 obras, 18 estão em processo de regularização e cinco já foram devidamente regularizadas. Outras 22 ainda estão irregulares.
Por conta disso, 220 moradores já foram notificados e ficaram sabendo que, se em 30 dias o processo de regularização não iniciar elas serão multadas.