Aposentadoria para ex-governadores de Santa Catarina é questionada pela Procuradoria Geral da República
Uma lei aprovada em 1989 fez com que Colombo Salles, Jorge Bornhausen, Henrique Córdova, Esperidião Amin, Cassildo Maldaner, Paulo Afonso Vieira, Eduardo Pinho Moreira, Leonel Pavan e Raimundo Colombo, que são ex-governadores de Santa Catarina, tivessem direito a uma aposentadoria vitalícia de pouco mais de R$ 33 mil.
Além deles, as viúvas de Vilson Kleinubing e Luiz Henrique da Silveira também têm direito a uma pensão de R$ 15 mil mensais por seus maridos terem sido governadores do estado. De 2006 até 2020 já foram gastos cerca de R$ 50 milhões só com este benefício.
Em 2017, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) mudou a constituição estadual e a partir de 2019 os políticos que assumirem a cadeira de governador não terão mais direito a aposentadoria vitalícia.
Por ano são pagos R$ 3,6 milhões para esses “aposentados” que, na maioria das vezes, recebem outros salários, ou por ainda ocuparem cargos eletivos, ou por acumularem outras aposentadorias que não anulam a aposentadoria vitalícia de governador do estado.
O ex-governador Paulo Afonso Vieira (MDB), além da aposentadoria de ex-governador, recebe também um salário de quase R$ 40 mil por ser auditor fiscal da Receita Estadual e como as fontes pagadoras são distintas, não há ilegalidade em receber os dois valores. O senador Esperidião Amin (PP), que governou o Estado por dois mandatos (1983-1987 e 1999-2003), recebe a pensão estadual de cerca de R$ 33 mil mais o salário de senador, que hoje é de R$33.763,00.
Já Leonel Pavan (PSDB) foi vice-governador de Luiz Henrique da Silveira (MDB) e ficou no cargo por nove meses no ano de 2010 e mesmo assim recebe a aposentadoria integral. Eduardo Pinho Moreira, que também foi vice de Luiz Henrique da Silveira no seu primeiro mandato, assumiu o governo por oito meses e recebe cerca de R$ 23 mil como ex-governador e mais R$ 10 mil como ex-deputado federal.
Cassildo Maldaner recebe a pensão por ter sido ex-governador e também ganha uma pensão de pouco mais de R$ 13 mil como ex-senador. Já Jorge Bornhausen, além da aposentadoria vitalícia de governador, também recebe mais R$ 15 mil do Senado.
Nas informações repassadas pelo presidente da Alesc, deputado estadual Júlio Garcia (PSD), para a ministra Carmen Lúcia, que é relatora de uma ação que corre no Supremo Tribunal Federal (STF), a Assembleia Legislativa se coloca favorável ao pagamento da pensão por defenderem “o prestígio da tese da segurança jurídica, mantendo-se as concessões já deferidas”. A Alesc também entende que o corte do pagamento da aposentadoria para os ex-governadores pode “afetar profundamente o destinatário do benefício”, o que, no caso dos beneficiados, não parece ser verdade.
O governador Carlos Moisés, que não irá entrar na lista de beneficiados quando deixar o cargo, concorda com o procurador Augusto Aras, da PGR, que diz que esses pagamentos “contrariam os princípios republicanos” e é favorável ao corte do benefício.
A decisão da continuidade dessa pensão ficará a cargo do Supremo Tribunal Federal e esperamos que, dessa vez, os ministros tenham bom senso e corte um gasto que não representa a vontade do catarinense e não é condizente com a aposentadoria do trabalhador, que tem seu salário regido pela CLT, e que se obriga trabalhar 30 anos ou mais para conseguir receber, em média, 5% do que recebe um ex-governador.